Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038490-40.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038490-40.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5038490-40.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CLAUDIMAR TEIXEIRA LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Gabriela Alberto de Jesus Santos (OAB ES022517) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO COLETIVO Nº 1030361-94.2023.4.01.3400. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA PROMOVIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO SUBSTITUÍDO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva, ao fundamento de litispendência com o cumprimento coletivo nº 1030361-94.2023.4.01.3400, em trâmite perante a 16ª Vara Federal Cível da SJDF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de litispendência entre a execução individual e a execução coletiva, ambas fundamentadas na sentença proferida na Ação Coletiva nº 0049386-33.2011.4.01.3400. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença promovido individualmente pelo beneficiário da ação coletiva é legítimo e não configura litispendência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A existência de execução coletiva não impede o ajuizamento e o regular processamento da execução individual. 5. Eventual risco de duplicidade de pagamento deve ser sanado pela parte executada perante o juízo da execução coletiva, mediante pedido de exclusão do substituído, conforme efetivado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Autos devolvidos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “Não se configura litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução promovida coletivamente pelo sindicato”. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.239/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; REsp 1.703.191/RJ, DJe 26/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.988.700/PE, DJe 19/12/2022; TRF4, 4ª Turma, AG 50066984520244040000, Rel. Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 01.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 66

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035409-69.2025.4.02.9445/TRF (GABRIELA SANTOS ALBERTO DE JESUS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035408-84.2025.4.02.9445/TRF (CLAUDIMAR TEIXEIRA LIMA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021705 processada no TRF2 com o no. 50354088420254029445/TRF (CLAUDIMAR TEIXEIRA LIMA)

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