Cumprimento de sentença 5001383-81.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001383-81.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001383-81.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS (OAB AL007329) DESPACHO/DECISÃO DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDACAO CESGRANRIO em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "ANTE O EXPOSTO: i) em relação à FUNDAÇÃO CESGRANRIO, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva para a causa. CONDENO o autor em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. Deverá ser observado, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida em seu favor. ii) em relação à CEF, JULGO PROCEDENTE o pedido, ANULANDO o ato administrativo que culminou na eliminação do autor do certame promovido por tal empresa pública, regido pelo edital nº 01/21, destinado ao preenchimento de vagas e /ou cadastro de reserva de Técnico Bancário Novo, vez que restou reconhecida a condição de PcD do demandante, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a CEF, assim, a retomar o procedimento admissional do autor, de acordo com o cargo/emprego e região escolhidos, e, diante de sua condição de PcD, proceder à sua efetiva contratação, tendo em vista a aprovação dentro do número de vagas disponibilizadas (evento 13, EDITAL7, fl. 07), e a determinação de reserva de vaga nestes autos, que ora se RATIFICA. CONDENO a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. Friso que metade deste valor caberá à DPU, em razão da sua atuação até as fases mais avançadas deste processo, cabendo a outra metade aos patronos posteriormente constituídos pelo demandante. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). A exequente promove a execução da multa, no valor total de R$30.000,00. Intime-se a Caixa para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento, bem como honorários de advogado no mesmo percentual sobre o montante do débito, nos termos e para os fins do art. 523 do CPC. Ressalte-se que, em havendo o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante não pago, nos termos do art. 523 §2º do CPC. Fica a devedora ciente do prazo de 15 dias, para impugnar, contados do encerramento do prazo para pagar (art. 525 do CPC), independentemente de garantia. Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias." Com o trânsito em julgado da sentença o exequente e a DPU promoveram a execução do julgado, referente aos honorários advocatícios (eventos 134 e 140), respectivamente. A Caixa comprovou a obrigação de fazer, bem como, efetuou o pagamento dos honorários advocatícios (eventos 129 e 132). Intimem-se os exequentes, derradeiramente, para se manifestarem sobre as petições da Caixa (eventos 129 e 132) a qual informa o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo o seu silêncio como aquiescência. Neste caso, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(180)