Procedimento Comum Cível 5002320-86.2025.4.02.5102 - TRF2

Baixa Definitiva

25/07/2025, 14:21

Transitado em Julgado

25/07/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

25/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

03/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002320-86.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NEUZA MARIA ANTUNES RAPOSO ADVOGADO(A): MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN (OAB RJ250181) SENTENÇA Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 19:35

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio

01/07/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/06/2025, 20:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

29/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002320-86.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NEUZA MARIA ANTUNES RAPOSO ADVOGADO(A): MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN (OAB RJ250181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por NEUZA MARIA ANTUNES RAPOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de pensão por morte desde o óbito de seu companheiro MARIO EUGENIO LOPES, em 07/11/2024. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. Como forma de legitimar o interesse processual na presente demanda, em respeito ao que foi decidido pelo STF no RE 631.240 (TEMA 350), mais especificamente nas passagens “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo” e “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos cópia do requerimento administrativo, ou da carta de indeferimento dos pedidos. A parte autora deverá ainda adequar a ação ao rito do Juizado Especial Federal. A Lei n. 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado. O objeto dos autos é pedido de concessão de pensão por morte. Tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena do indeferimento da inicial, juntar aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. Após, retornem-me os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:02

Decisão interlocutória