Procedimento Comum Cível 5015598-60.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015598-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015598-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IARA DAS GRACAS ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL BICHARRA BARBOSA (OAB RJ157457) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante. Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01). Ou seja, o valor da causa interfere diretamente no rito a ser adotado nestes autos, no eventual recolhimento das custas, na sucumbência e inclusive em eventual fase recursal (TRF2 ou Turma Recursal), entre outros. Portanto, a definição do valor da causa é medida diretamente relacionada com o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual não deve ser condicionada a evento futuro. Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa. Cabe à parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda. A estimativa do valor da causa, realizada pela parte autora, deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação. Considerando-se que o valor apresentado na inicial (R$ 115.887,91), que deveria retratar o proveito econômico almejado pela parte autora, não vem acompanhado do efetivo demonstrativo de seu arbitramento, parece intuitivo tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, porquanto não se traduz como única finalidade do valor da causa servir de parâmetro para despesas processuais. Assim sendo, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído, devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor. É cediço que para requerer em juízo, não basta que o(a) advogado(a) esteja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ele(a) deve exibir procuração da parte; deve, em outras palavras, comprovar por escrito a existência de um contrato de mandato, em virtude do qual está autorizado(a) a praticar atos em nome do(a) outorgante. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação nestes autos. Após, voltem os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IARA DAS GRACAS ALVES <br/> Data: 27/03/2026 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO

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