Procedimento Comum Cível 5001370-65.2025.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001370-65.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001370-65.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SABRINA SERAFIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE MATHIAS ROZA (OAB RJ257562) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Petrópolis. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO CONSTRUCARD, na qual a autora requer "A concessão da tutela de urgência, para determinar que a Ré se abstenha de realizar qualquer cobrança ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC etc.) relacionada ao suposto débito do Cartão Construcard em nome da Autora, e que seja oficiado o SPC BRASIL para apresentar a situação do CPF da autora, com detalhamentos de cadastros, contendo data, nº do contrato e a instituição". Alega que "foi surpreendida com uma Notificação Extrajudicial, e cobranças no APP, com a existência de suposto débito no valor de R$ 110.383,23 (Cento e dez mil, Trezentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Três Centavos), relacionado a um Cartão Construcard da Caixa Econômica Federal — Ré, cartão este que jamais a autora contratou ou sequer teve conhecimento de sua existência". Conforme certidão do evento 3, CERT1, tramita, na 32ª VF do Rio de Janeiro, ação monitória do cartão construcard relativo ao mesmo contrato, nº 4749.260.0000109-01. Portanto, tais demandas possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, estando caracterizado, pois, o instituto da conexão. Nesse sentido, dispõe o art. 55, caput, do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Deste modo, tais ações devem ser reunidas no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (CPC, art. 58). No caso, o juízo prevento é o juízo da 32ª VF do Rio de Janeiro, uma vez que a distribuição da ação monitória de nº 0075507-65.2018.4.02.5101 ocorreu em data anterior à presente demanda (CPC, art. 59). Assim, tendo em vista que a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 é omissa quanto às hipóteses de prevenção, proceda-se à redistribuição para a 32ª VF do Rio de Janeiro, juízo este prevento, conforme art. 58 e 59, do CPC.

28/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

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