Cumprimento de sentença 5086912-03.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5086912-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086912-03.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VITORIA LUCIA MANSUR ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por VITÓRIA LÚCIA MANSUR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento do julgado proferido nos autos da Ação Coletiva n. 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Petição da parte autora no evento 6, com cálculos de execução. Decisão do evento 12 convolou a liquidação em cumprimento de sentença. Intimada, a União Federal apresentou impugnação no evento 17, mediante a qual alega que “a parte autora não juntou, no momento oportuno, memória de cálculo nos moldes do CPC, com todos os elementos ali relacionados, dentre os quais índice de correção monetária, juros de mora, termos inicial e final desses acréscimos, especificação de eventuais descontos obrigatórios, tampouco os elementos de cálculo utilizados para a obtenção dos valores históricos utilizados na apuração do quantum debeatur”. Sustenta, ainda, a necessidade de prévia liquidação do julgado. Réplica da autora no evento 20. DECIDO. Ab initio, não há que se falar em prévia liquidação do julgado. A decisão do evento 12 convolou a liquidação em cumprimento de sentença, haja vista que a apuração do valor devido à exequente depende apenas de mero cálculo aritmético, e tal decisão não foi objeto de recurso pelo INSS, não havendo que se discutir tal ponto já atingido pela preclusão. No que concerne aos valores apresentados pela exequente, o executado limitou-se a alegar, de forma genérica, que a exequente não teria apresentado no momento oportuno “memória de cálculo nos moldes do CPC, com todos os elementos ali relacionados, dentre os quais índice de correção monetária, juros de mora, termos inicial e final desses acréscimos, especificação de eventuais descontos obrigatórios, tampouco os elementos de cálculo utilizados para a obtenção dos valores históricos utilizados na apuração do quantum debeatur”. Não obstante, o executado não apresentou parecer técnico algum, nem mesmo impugnou especificamente a planilha de cálculos apresentada pela exequente, a qual, todavia, foi devidamente acompanhada das fichas financeiras e do demonstrativo detalhado dos valores executados, contendo os índices de correção monetária e os juros incidentes sobre o débito. Sendo assim, não tendo a ré impugnado os valores apresentados de forma específica, tendo se limitado a alegações genéricas, devem ser estas refutadas, sendo relevante destacar, por fim, que o INSS teve tempo suficiente para elaborar seu parecer técnico, sendo descabido o pedido de juntada superveniente. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS no evento 17 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 9, cálculo 2, e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 29.497,43 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), em 10/2024, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Defiro o pedido de se destacar os honorários advocatícios contratados pela parte autora de 20% (vinte por cento) - evento 1, contrato de honorários 8 - da quantia objeto do requisitório a ser recebido pela parte constituinte, em nome de COSTA E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 06.287.801/0001-66, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Fixo honorários de execução de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 1º, do CPC, haja vista ter sido apresentada impugnação, ora rejeitada. Preclusa a presente decisão, requisite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor homologado, em favor da parte autora, tudo nos moldes da Resolução n. 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Expedido o Ofício Requisitório, intimem-se as partes do teor, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução. Cientes e não havendo impugnações, encaminhe-se a Requisição. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente a, querendo, promover a execução dos honorários de sucumbência da fase de execução ora fixados, apresentando memória de cálculo com a mesma data de atualização dos cálculos originários (10/2024), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000103-05.2026.4.02.9445/TRF (VITORIA LUCIA MANSUR)

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