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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

VITOR SILVA ASSUMPCAO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510027691

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)