Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001091-52.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 57.035,41

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ALESSANDRA DO AMARAL DOS SANTOS

CPF

Autor

CASSIANO AMARAL DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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LUCIANO FERNANDES PIRES

OAB/RJ 149054·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/04/2026, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016205 processada no TRF2 com o no. 50659064820264029666/TRF (CASSIANO AMARAL DOS SANTOS)

28/04/2026, 06:10

Juntada de Petição

20/04/2026, 13:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510016205

09/04/2026, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

09/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

27/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

19/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/03/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/03/2026, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

18/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

17/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 11:07

Todas as movimentações(76)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/04/2026, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016205 processada no TRF2 com o no. 50659064820264029666/TRF (CASSIANO AMARAL DOS SANTOS)

28/04/2026, 06:10

Juntada de Petição

20/04/2026, 13:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510016205

09/04/2026, 11:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 13:55

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legal

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

09/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

27/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

19/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/03/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/03/2026, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

18/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

17/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 11:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510016205

17/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 11:07

Juntada de Petição

16/03/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/03/2026, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/02/2026, 12:25

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2026

19/02/2026, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

14/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

06/02/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

22/01/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

21/01/2026, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/01/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/01/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 10:48

Julgado procedente em parte o pedido

16/01/2026, 09:28

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

27/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/09/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:50

Juntada de Petição

09/09/2025, 09:24

Convertido o Julgamento em Diligência

08/09/2025, 18:30

Juntado(a)

08/09/2025, 18:10

Juntado(a)

08/09/2025, 18:09

Juntado(a)

08/09/2025, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

05/06/2025, 02:01

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 15:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001091-52.2025.4.02.5115/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALESSANDRA DO AMARAL DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) AUTOR: CASSIANO AMARAL DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) ATO ORDINATÓRIO "(...) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias".

04/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/06/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/06/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

03/06/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/06/2025, 17:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/06/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

29/05/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/05/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/05/2025, 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

28/05/2025, 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001091-52.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ALESSANDRA DO AMARAL DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) AUTOR: CASSIANO AMARAL DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistencial por meio da qual a parte autora postula pela concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa Deficiente (BPC/LOAS - DEFICIENTE). Requer a parte autora que seja pago integralmente os valores retroativos referentes ao período de 14/03/2022 a 01/10/2024. Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos, para fins de fixação da competência do JEF, podendo essa renúncia ser feita por meio de petição de advogado munido de poderes especiais; Defiro a gratuidade de justiça. Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação. CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após venham os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:31

Determinada a intimação

27/05/2025, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 16:16

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/05/2025, 18:51

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/05/2025, 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2025, 12:53

Distribuído por sorteio

20/05/2025, 12:53

SENTENÇA

•16/01/2026, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:31

OUTROS

•20/05/2025, 12:53