Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039652-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.989,05

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RONALDO GOYTACAZ CAVALHEIRO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR 034933·CPF·Representa: Autor

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR 035463·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

24/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/03/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 20:13

Determinada a intimação

22/01/2026, 20:13

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/01/2026, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

29/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

28/10/2025, 02:04

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

24/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 20:13

24/03/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/03/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 20:13

Determinada a intimação

22/01/2026, 20:13

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/01/2026, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

29/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

28/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 16:12

Determinada a intimação

27/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 12:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

14/10/2025, 12:37

Juntada de Petição

13/10/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 17:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

10/10/2025, 17:49

Juntada de Petição

09/10/2025, 12:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

19/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

18/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

17/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/09/2025, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

25/07/2025, 12:31

Juntada de Petição

24/07/2025, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

08/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

04/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/07/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/07/2025, 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/06/2025, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

25/06/2025, 15:33

Determinada a intimação

25/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 02:02

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

24/06/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

24/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 18

05/06/2025, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

05/06/2025, 02:05

Juntada de Petição

04/06/2025, 12:37

Juntada de Petição

04/06/2025, 12:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039652-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO GOYTACAZ CAVALHEIRO ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) SENTENÇA Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora à isenção ao pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:59

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

29/05/2025, 02:05

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/05/2025, 14:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/05/2025, 14:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039652-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO GOYTACAZ CAVALHEIRO ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 06 como emenda à inicial. Trata-se a presente de ação ajuizada sob o rito de Juizado Especial Federal envolvendo matéria tributária, sendo descabida, portanto, a concessão de tutela de urgência considerando que o procedimento é sumaríssimo e a ausência risco de perecimento de direito alegado pela parte autora. Indefiro o pedido de segredo de justiça, posto que, ante o princípio da publicidade que rege os atos processuais, trata-se de medida excepcional que somente se justifica nas hipóteses relacionadas no artigo 189 do CPC, não constatadas nestes autos. CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/05/2025, 16:39

Determinada a citação

27/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/05/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/05/2025, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 18:24

Determinada a intimação

05/05/2025, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2025, 07:59

Distribuído por sorteio

03/05/2025, 07:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2025, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 15:33

SENTENÇA

•03/06/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 18:24