Cumprimento de sentença 5046343-57.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5046343-57.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5046343-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDILSON NORONHA BORGES ADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A): DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB PB024309) ADVOGADO(A): MAYARA SOUZA DA SILVA (OAB DF068642) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso do INSS para excluir a solidariedade da autarquia quanto ao pagamento da indenização por danos morais, DETERMINO o prosseguimento da ação para a fase de cumprimento de sentença, nos exatos termos do acórdão proferido, mantendo-se, nos demais pontos, a condenação anteriormente fixada em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, deflagrando a execução do julgado, atualizando os valores devidos, observada a exclusão do INSS da condenação por danos morais, conforme decidido no acórdão. Quanto as Obrigações de Fazer impostas na sentença, e que foram mantidas pelo julgamento da Turma Recursal, e que abaixo seguem transcritas, INTIMEM-SE às partes rés para que comprovem no prazo de 15 (quinze) dias, verbis: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente – NB 626.918.729-3, titularizado pela parte autora, sob a rubrica ‘CONTRIB. CONAFER”, no valor de R$ 40,92, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER a declarar inexistente o contrato de associação da parte autora; no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo à contribuição da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora;

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(115)