Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5092969-37.2024.4.02.5101 - TRF2

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5092969-37.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092969-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA HAUER ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de habilitação/liquidação/cumprimento de sentença proposta por CLÁUDIA HAUER, na condição de sucessoras de GILDA SOUZA GOMES CÂMARA DUARTE, em face da UNIÃO tendo por objeto o título judicial formado na ação coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400. Não foram recolhidas custas judiciais em razão do pedido de gratuidade de justiça. O feito transitou em julgado em 28 de junho de 2024 (evento 1 -certacord19). Decisão que: i. deferiu a prioridade de tramitação; ii. determinou a intimação da parte autora para comprovasse, documentalmente, a alegação de hipossuficiência ou recolhesse as custas judiciais, caso não possuísse mais interesse no deferimento do benefício (evento 4). CLÁUDIA HAUER juntou guia de recolhimento de custas judiciais abaixo do mínimo legal (eventos 7 e 8). Determinada a citação da UNIÃO para fins do art. 690 do CPC (evento 10). A UNIÃO não se opôs ao pedido de sucessão (evento 13). É o necessário. Decido. II. Chamo o feito à ordem, diante do error in procedendo. No caso, não se trata de habilitação e sim de execução em nome próprio de valores que eram devidos a falecida. O título executivo judicial não foi formado em processo que tramitatramitou no presente Juízo ou na 2 Região, evidenciando que não se trata de incidente de habilitação. Portanto, merece reforma a decisão do evento 10. III. Ante o exposto: 1) RECONSIDERO a determinação do evento 10. 2) INTIME-SE a parte ré para apresentar as fichas financeiras ou contracheques de GILDA SOUZA GOMES CÂMARA DUARTE (SIAPE 01156152), relativas ao período de janeiro/1995 a dezembro/1999. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). 3) Apresentadas as fichas financeiras, INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial para atribuir valor à causa que corresponda o proveito econômico, almejado, bem como instruí-la com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando as disposições do art. 524 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) Apresentada a memória de cálculos, CITE-SE e INTIME-SE o réu para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 511, do CPC. 4.1) Impugnando ou não, deve a parte ré INFORMAR, em observância ao art. 6º, inciso XIII, “a”, da Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida. 5) Havendo contestação, INTIME-SE o liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação. 6) Após, conclusos para decisão.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)