Execução de Título Extrajudicial 5109765-06.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5109765-06.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5109765-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOAO ANTONIO DO REGO BARROS GRISOLIA ADVOGADO(A): RODRIGO STERN DA SILVA (OAB RJ123285) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão que deferiu a pesquisa de bens do executado no SISBAJUD (evento 12) JOÃO ANTONIO DO REGO BARROS GRISOLIA requereu o desbloqueio dos valores bloqueados pelo SISBAJUD em conta de sua titularidade no ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando tratar-se de verba proveniente de sua aposentadoria. Juntou documentos (evento 17). Detalhamento de ordem judicial de bloqueio do montante de R$ 15.152,13 em contas de titularidade do executado, distribuídos da seguinte forma: i. R$ 7.184,42 em conta no BCO DO BRASIL S.A; ii. R$ 7.184,42 em conta no ITAÚ UNIBANCO S.A; iii. R$ 663,09 em conta no BCO BRADESCO S.A; iv. R$ 120,20 em conta no MERCADO PAGO IP LTDA. (evento 18). Decisão que: i. indeferiu o desbloqueio do montante constrito em conta de titularidade do executado no ITAÚ UNIBANCO S.A; ii. oportunizou o mesmo para que comprovasse a alegada impenhorabilidade da quantia (evento 21). JOÃO ANTONIO DO REGO BARROS acostou novo requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados em conta de sua titularidade no ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando tratar-se de verba proveniente de sua aposentadoria. Juntou novos documentos (evento 25). É o necessário. Decido. II. Da análise dos documentos acostados aos autos por JOÃO ANTONIO DO REGO BARROS GRISOLIA (evento 25) percebe-se que o mesmo percebe sua aposentadoria em contas de sua titularidade no ITAÚ UNIBANCO S.A, devendo, portanto, proceder-se ao desbloqueio de tal quantia, nos termos do art. 833, IV, CPC. Ademais, nota-se que o sistema SISBAJUD realizou o bloqueio em excesso do montante-alvo originário de R$ 7.184,82 (evento 18). Destarte, o desbloqueio do montante excessivo (R$ 7.967,71) é medida que se impõe. III. Ante o exposto: 1) PROCEDA-SE imediatamente ao desbloqueio de valores presentes em contas de titularidade do executado nas instiuições financeiras ITÁU UNIBANCO S.A, BCO BRADESCO S.A e MERCADO PAGO IP LTDA, bem como INTERROMPA-SE eventual ordem de repetição programada. 2) TRANSFIRA-SE o montante presente na instituição bancária BCO DO BRASIL S.A para conta judicial à disposição deste juízo. 3) Após, MANIFESTE-SE a OAB para que proceda ao levantamento da quantia bloqueada. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro, na forma do art. 183, CPC. 4) Tudo feito, VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5109765-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOAO ANTONIO DO REGO BARROS GRISOLIA ADVOGADO(A): RODRIGO STERN DA SILVA (OAB RJ123285) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão que deferiu a pesquisa de bens do executado no SISBAJUD (evento 12) JOÃO ANTONIO DO REGO BARROS GRISOLIA requereu o desbloqueio dos valores bloqueados pelo SISBAJUD em conta de sua titularidade no ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando tratar-se de verba proveniente de sua aposentadoria. Juntou documentos (evento 17). Detalhamento de ordem judicial de bloqueio do montante de R$ 15.152,13 em contas de titularidade do executado, distribuídos da seguinte forma: i. R$ 7.184,42 em conta no BCO DO BRASIL S.A; ii. R$ 7.184,42 em conta no ITAÚ UNIBANCO S.A; iii. R$ 663,09 em conta no BCO BRADESCO S.A; iv. R$ 120,20 em conta no MERCADO PAGO IP LTDA. (evento 18). É o necessário. Decido. II. O art. 833, IV do CPC, acompanhado pela jurisprudência do E. STJ, asseguram a impenhorabilidade de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Da análise dos documentos acostados aos autos por JOÃO ANTONIO DO REGO BARROS GRISOLIA percebe-se que o executado não comprovou que os valores percebidos na conta de sua titularidade no ITAÚ UNIBANCO S.A possuem natureza alimentar, visto que somente juntou extrato que mostra o próprio bloqueio na mencionada conta, fato este insuficiente para comprovar a impenhorabilidade. Assim, deve ser oportunizada a parte executada a comprovação de que o referido montante constitui verba proveniente de sua aposentadoria, a fim de caracterizar a alegada impenhorabilidade. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o desbloqueio da conta de titularidade de JOÃO ANTONIO DO REGOS BARROS GRISOLIA no ITAÚ UNIBANCO S.A. 2) INTIME-SE o executado para comprovar que o montante bloqueado nos autos constitui verba proveniente de sua aposentadoria, a fim de caracterizar a alegada impenhorabilidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Após, VOLTEM-ME conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 55

Todas as movimentações(77)