Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001924-37.2024.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001924-37.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001924-37.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: GILSON MONTEIRO MOORE ADVOGADO(A): ANALICE COIMBRA DA COSTA (OAB RJ180012) ADVOGADO(A): LAURIETH DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ233586) DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, com decisão judicial transitada em julgado, cujo acórdão, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença e julgar a demanda procedente, bem como para fixar o termo inicial de geração dos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria por idade da parte autora na primeira DER, em 10/09/2022, como também para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações devidas desde então, com correção monetária e compensação da mora segundo o disposto na EC 113/2021, por meio da aplicação da Taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela, compensados os valores já pagos a título de proventos da aposentadoria por idade (NB: 41/217.408.738-8) em períodos concomitantes. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a constituição de título executivo judicial dotado de eficácia definitiva, cujo comando comporta, em parte, obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, requisite-se à Central de Análise de Benefícios e de Atendimento às Decisões Judiciais (CEAB-DJ) o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas. Cumprido, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado dos valores relativos às prestações vencidas, respeitada eventual prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, a teor do disposto no artigo 526, caput, do Código de Processo Civil. Em seguida, dê-se vista à parte autora para manifestação a propósito dos cálculos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, caso manifeste discordância, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entenda devido, nos termos dos artigos 526, §1º, e 534, ambos do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5166684-60.2025.4.02.9666/TRF (GILSON MONTEIRO MOORE)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048566 processada no TRF2 com o no. 51666846020254029666/TRF (GILSON MONTEIRO MOORE)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048566

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 75

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 74

Todas as movimentações(96)