Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000384-52.2023.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000384-52.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000384-52.2023.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO: MARCELO DOS SANTOS RIBEIRO BALIEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): BRUNA MELLO MALVAO (OAB RJ253044) REQUERIDO: HYGOR BERNARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BRUNA MELLO MALVAO (OAB RJ253044) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme decisão proferida no evento 17, SENT1 do processo 5001424-98.2025.4.02.5116, verifiquei que a causa de pedir e o pedido daquele feito eram os mesmos do presente processo, em que, inclusive, o autor é réu, e o objeto do processo era o pagamento do mesmo benefício, relativo ao mesmo fato previdenciário (reclusão do genitor). Prevendo o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias para iguais situações fáticas, reuni ambos os processos (5001424-98.2025.4.02.5116 e 5000384-52.2023.4.02.5116) por conexão nos termos do art. 55, §3º, do CPC, com a redistribuição do feito (arts. 58 e 59 do CPC). Todavia, considerando que nesta data me encontro na titularidade plena dos acervos da Vara Federal de Macaé, passo à prolação de indispensável decisão, que prioriza a vedação ao enriquecimento sem causa e a igualdade do direito entre dois irmãos, dependentes do instituidor e titulares do direito ao auxílio na mesma medida - já que, tal qual a pensão por morte, o benefício é único, independentemente do número de dependentes. Todos tendo sido cientificados da conexão entre os processos 5000384-52.2023.4.02.5116 e 50014249820254025116, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da sentença do processo de n° 50014249820254025116, ocasião em que teremos a dimensão correta dos efeitos retroativos e financeiros nos valores alvos desta execução. Com o trânsito em julgado daquela sentença, retire-se a suspensão deste cumprimento de sentença e intime-se a Procuradoria do INSS para apresentar, em 20 (vinte) dias, a nova planilha de cálculos dos valores devidos aos dois irmãos. Após, vista a ambos no prazo de 10 dias, expedindo-se o RPV ao final. Expedientes necessários. Macaé, 27 de Maio de 2025

28/05/2025, 00:00

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181

Expedição de mandado - RJMACSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046743-82.2026.4.02.9666/TRF (ISABELLA ELOAH RIBEIRO DE ALMEIDA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005939 processada no TRF2 com o no. 50467438220264029666/TRF (ISABELLA ELOAH RIBEIRO DE ALMEIDA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005939

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)