Cumprimento de sentença 5007695-44.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2020

Valor da Causa

R$ 206.208,74

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/05/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155

04/05/2026, 10:41

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

28/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

27/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

12/03/2026, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

03/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

02/03/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 19:18

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/05/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155

04/05/2026, 10:41

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

28/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

27/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

12/03/2026, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

03/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

02/03/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 19:18

Determinada a intimação

27/02/2026, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 19:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/02/2026, 19:02

Transitado em Julgado

27/02/2026, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

05/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:13

Juntada de Petição

12/01/2026, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

07/11/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

05/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

04/11/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2025, 19:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 03/11/2025 19:19:34)

03/11/2025, 19:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 03/11/2025 19:19:35)

03/11/2025, 19:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 03/11/2025 19:19:37)

03/11/2025, 19:40

Julgado procedente o pedido

03/11/2025, 18:59

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/07/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

10/07/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

01/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

30/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007695-44.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA AUTOR: ADRIANE BRUNET PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) AUTOR: ANDREA BRUNET PEREIRA DA COSTA MOURA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 115 - 26/06/2025 - Remetidos os Autos Evento 108 - 27/05/2025 - Determinada a intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

29/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2025, 09:52

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01

26/06/2025, 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

16/06/2025, 09:17

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

29/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007695-44.2020.4.02.5102/RJ AUTOR: ADRIANE BRUNET PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) AUTOR: ANDREA BRUNET PEREIRA DA COSTA MOURA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1- Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de verificar a existência das alegadas divergências apontadas pelos exequentes no evento 102, ratificando ou retificando os cálculos do evento 95. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. 2 - Petição do evento 107 - indefiro o requerimento de segredo de justiça feito pela parte autora, eis que as alegações do peticionário de "golpes" e "fraudes" ostentam caráter genérico, que não se enquadram nas hipóteses legais de sigilo de justiça.

28/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT

27/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:52

Determinada a intimação

27/05/2025, 13:03

Juntada de Petição

22/05/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 20:52

Juntada de Petição

21/03/2025, 17:10

Juntada de Petição

21/03/2025, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

20/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

17/03/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/02/2025, 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/02/2025, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 14:58

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01

11/02/2025, 14:03

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:55

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:55

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT

10/02/2025, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/01/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

05/12/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/12/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/12/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

27/11/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 14:42

Determinada a intimação

26/11/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

03/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:19

Determinada a intimação

30/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/02/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

28/02/2024, 11:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/02/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/02/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:22

Despacho

30/01/2024, 22:36

Juntada de Petição

23/01/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 17:00

Juntada de Petição

27/11/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

18/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/10/2023, 17:36

Juntada de Petição

03/10/2023, 02:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

21/09/2023, 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/09/2023, 12:17

Despacho

18/09/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

28/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51

29/05/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISIQUIEL TEIXEIRA DA COSTA - EXCLUÍDA

26/04/2023, 16:44

Despacho

20/04/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/01/2023, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/01/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 13:48

Determinada a intimação

09/01/2023, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/08/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/08/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 11:53

Decisão interlocutória

15/08/2022, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/05/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/05/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/04/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2022, 12:44

Despacho

09/03/2022, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/10/2021, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 10:54

Despacho

17/09/2021, 22:26

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/06/2021, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2021, 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/04/2021, 14:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/04/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/03/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 17:35

Despacho

25/03/2021, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/02/2021, 09:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 15:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

01/02/2021, 22:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

31/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2021, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/01/2021, 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2020, 16:11

Determinada a intimação

10/12/2020, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2020, 23:03

Distribuído por sorteio

04/12/2020, 17:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 23:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 19:18

SENTENÇA

•03/11/2025, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 22:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 17:58

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 23:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 19:18

SENTENÇA

•03/11/2025, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:03

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•26/11/2024, 16:17

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•30/07/2024, 16:43

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•30/01/2024, 22:36

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•18/09/2023, 13:46

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•20/04/2023, 15:55

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•09/01/2023, 13:52

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•15/08/2022, 11:00

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•09/03/2022, 20:31

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•17/09/2021, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 17:58

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•25/03/2021, 12:39

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•10/12/2020, 15:52