Procedimento Comum Cível 5079687-34.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 79.103,94

Órgão julgador

-

Partes do Processo

VALERIA COUTINHO DA SILVA

CPF

Autor

CENI COUTINHO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

REGINA CELIA CASANOVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUANA REBECA SILVA

OAB/RJ 204245·CPF·Representa: Autor

CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VANESSA NEVES BARBOSA

OAB/RJ 217329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

16/04/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

01/04/2026, 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153

01/04/2026, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

31/03/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

30/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

27/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

26/03/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 12:33

Juntada de Petição

26/03/2026, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 03:12

Juntada de Petição

23/03/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

23/03/2026, 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143

20/03/2026, 11:10

Todas as movimentações(162)

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

16/04/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

01/04/2026, 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153

01/04/2026, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 15:25

31/03/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

30/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

27/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

26/03/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 12:33

Juntada de Petição

26/03/2026, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 03:12

Juntada de Petição

23/03/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

23/03/2026, 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143

20/03/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

02/03/2026, 02:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

27/02/2026, 12:44

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

27/02/2026, 12:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

27/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:25

Determinada a intimação

26/02/2026, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

10/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/02/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 120

04/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

28/01/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

17/12/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

11/12/2025, 19:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118

08/12/2025, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/12/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/12/2025, 15:25

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

04/12/2025, 02:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

03/12/2025, 12:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

03/12/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

03/12/2025, 11:41

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

03/12/2025, 11:40

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

03/12/2025, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

03/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:49

Decisão interlocutória

02/12/2025, 15:49

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2025, 12:06

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2025, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

05/11/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

29/10/2025, 01:03

Juntada de Petição

22/10/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/10/2025, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

07/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

06/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:05

Decisão interlocutória

03/10/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

05/08/2025, 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

14/07/2025, 21:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

03/07/2025, 16:55

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

03/07/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

24/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:52

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

29/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079687-34.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA COUTINHO DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A): LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) AUTOR: CENI COUTINHO FERREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS, regularize a sua representação, conforme já determinado no evento 73, DESPADEC1. Por oportuno, apesar de VALERIA COUTINHO DA SILVA apresentar-se como representante, o termo de curatela juntado no evento 1, TCURATELA6 é provisório, com validade de 180 dias a partir de 26 de janeiro de 2021, estando expirado desde julho de 2021. Em igual prazo, observados os termos da decisão de evento 61, comprove a parte autora a dependência econômica em relação ao seu genitor, além de explicitar quem seria o instituidor da pensão militar e desde quando recebe o benefício. Cumprido o item acima, venham conclusos para julgamento. Caso contrário, voltem para sentença de extinção.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:58

Determinada a intimação

27/05/2025, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 11:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76

27/05/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77

06/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 17:00

Decisão interlocutória

07/04/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/02/2025, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/02/2025, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/01/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

12/11/2024, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/11/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 13:51

Convertido o Julgamento em Diligência

25/10/2024, 13:51

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/05/2024, 22:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 51

15/04/2024, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/04/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

20/03/2024, 23:59

Despacho

10/03/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2024, 17:34

Juntada de Petição

29/01/2024, 16:01

Juntada de Petição

29/01/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

25/01/2024, 03:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

30/11/2023, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

23/11/2023, 10:52

Expedição de mandado - RJBPISECMA

22/11/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

03/10/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 19:07

Despacho

08/09/2023, 19:07

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12S)

06/09/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

23/05/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

09/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/05/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/05/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 10:14

Determinada a intimação

29/04/2022, 10:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REGINA CELIA CASANOVA - EXCLUÍDA

07/03/2022, 15:46

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

31/01/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

28/01/2022, 21:21

Juntada de Petição

28/01/2022, 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

22/01/2022, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

03/12/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/11/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/11/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 21:18

Determinada a intimação

22/11/2021, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/09/2021, 20:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

26/07/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/07/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/07/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 16:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2021, 16:03

Determinada a citação

26/07/2021, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 15:44

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 16:02