Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014979-98.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 54.950,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ANDREA MAGALHAES DA SILVA LEAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR ELIAS GUIMARAES

OAB/RJ 081603·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/04/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

14/04/2026, 03:16

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

10/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

09/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025351-86.2026.4.02.9666/TRF (ANDREA MAGALHAES DA SILVA LEAL)

27/03/2026, 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006222 processada no TRF2 com o no. 50253518620264029666/TRF (ANDREA MAGALHAES DA SILVA LEAL)

01/03/2026, 06:10

Baixa Definitiva

28/02/2026, 15:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

28/02/2026, 15:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006222

27/02/2026, 12:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 63

27/02/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 62

24/02/2026, 03:07

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/04/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

14/04/2026, 03:16

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

10/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 12:16

09/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025351-86.2026.4.02.9666/TRF (ANDREA MAGALHAES DA SILVA LEAL)

27/03/2026, 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006222 processada no TRF2 com o no. 50253518620264029666/TRF (ANDREA MAGALHAES DA SILVA LEAL)

01/03/2026, 06:10

Baixa Definitiva

28/02/2026, 15:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

28/02/2026, 15:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006222

27/02/2026, 12:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 63

27/02/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 62

24/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 63 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

11/02/2026, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

11/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

10/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

10/02/2026, 02:00

Juntada de Petição

09/02/2026, 17:22

Determinada a intimação

09/02/2026, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

09/02/2026, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

09/02/2026, 12:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

09/02/2026, 08:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006222

09/02/2026, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2026, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2026, 08:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:53

Juntada de Petição

21/01/2026, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/12/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

28/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:22

Determinada a intimação

03/10/2025, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/09/2025, 16:23

Juntada de Petição

23/09/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

23/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial - URGENTE

15/08/2025, 12:18

Despacho

05/08/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/07/2025, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

09/07/2025, 13:13

Juntada de Petição

27/06/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

26/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

13/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

29/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014979-98.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: ANDREA MAGALHAES DA SILVA LEAL ADVOGADO(A): ARTUR ELIAS GUIMARAES (OAB RJ081603) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a recalcular o benefício de salário-maternidade na forma art. 71-B, §2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento de parcelas atrasadas à Autora pelo prazo por ela recebido, compensadas as parcelas já pagas a título do mesmo benefício, com correção monetária, com base na Taxa SELIC, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido à parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 16:59

Julgado procedente em parte o pedido

27/05/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 13:52

Despacho

14/01/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 17:50

Juntada de Petição

18/10/2024, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/10/2024, 16:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/08/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/08/2024, 14:46

Juntada de Petição

16/08/2024, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

15/08/2024, 20:08

Não Concedida a tutela provisória

15/08/2024, 20:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2024, 20:08

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 15:18

Juntada de Petição

16/04/2024, 12:50

Juntada de Petição

09/04/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/02/2024, 12:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024

20/02/2024, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2024, 17:12

Determinada a intimação

01/02/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 15:43

SENTENÇA

•27/05/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 18:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 17:12