Embargos à Execução 0158489-78.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MIGUEL ANGELUS HOLLANDA CAVALCANTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ENOCK BARRETO DESIDERIO

OAB/RJ 072012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/05/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

28/04/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 282

10/04/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

09/04/2026, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

09/04/2026, 18:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 282

09/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 282

08/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11

24/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT

23/03/2026, 18:27

Despacho

23/03/2026, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 18:24

Juntada de Petição

06/02/2026, 20:29

Todas as movimentações(291)

Conclusos para julgamento

19/05/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

28/04/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 282

10/04/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 18:26

09/04/2026, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

09/04/2026, 18:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 282

09/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 282

08/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11

24/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT

23/03/2026, 18:27

Despacho

23/03/2026, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 18:24

Juntada de Petição

06/02/2026, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

30/01/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 14:58

Determinada a intimação

06/12/2025, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 13:53

Juntada de Petição

24/11/2025, 21:48

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11

11/11/2025, 15:37

Juntada de Petição

03/11/2025, 19:38

Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT

12/08/2025, 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 266 - Conclusos para decisão/despacho - 08/08/2025 13:22:02)

12/08/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

17/07/2025, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

06/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

02/06/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 257

29/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 257

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0158489-78.2014.4.02.5101/RJ EMBARGADO: MIGUEL ANGELUS HOLLANDA CAVALCANTI ADVOGADO(A): ENOCK BARRETO DESIDERIO (OAB RJ072012) DESPACHO/DECISÃO Para fins de aferição de excesso é necessário que tantos os cálculos do embargante quanto os cálculos da contadoria sejam atualizados até 03/2014, mesma data dos cálculos apresentados pelo embargado (evento 192). Desta forma, intime-se a União Federal para que, no prazo de quinze dias, atualize seus cálculos de evento 254 até 03/2014. Cumprido, retornem os autos à Contadoria para que atualize os cálculos de evento 249 até 03/2014, devendo, na mesma oportunidade, se manifestar acerca da impugnação de evento 254. Com o retorno, abra-se vista às partes, por dez dias. Posteriormente, tornem os autos à conclusão.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:03

Determinada a intimação

27/05/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

17/02/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 11:34

Juntada de Petição

27/11/2024, 11:25

Juntada de Petição

27/11/2024, 11:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11

07/11/2024, 16:43

Juntado(a)

08/10/2024, 15:08

Despacho

23/09/2024, 19:10

Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT

23/09/2024, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

16/07/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

16/07/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 18:22

Juntada de Petição

11/07/2024, 18:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 238

03/07/2024, 13:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 238

26/06/2024, 13:24

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/06/2024, 16:49

Despacho

11/06/2024, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

09/04/2024, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

08/04/2024, 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 230

04/04/2024, 17:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 230

03/04/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

29/03/2024, 23:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2024, 15:56

Determinada a intimação

19/03/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

20/12/2023, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 16:07

Juntada de Petição

18/12/2023, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

18/12/2023, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 11:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 219

07/12/2023, 11:36

Juntado(a)

07/12/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 11:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213

01/12/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

27/11/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212

25/11/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213

16/11/2023, 17:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/11/2023, 16:45

Decisão interlocutória

15/11/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 11:02

Juntada de Petição

26/09/2023, 20:43

Juntada de Petição

22/09/2023, 15:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO32F para RJRIO11S) - processo: 02083193819994025101

22/09/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

22/09/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

22/09/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:35

Determinada a intimação

20/09/2023, 18:35

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIO32F)

06/09/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 14:20

Juntada de Petição

22/06/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

20/06/2023, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

29/05/2023, 23:59

Despacho

19/05/2023, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2023, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

09/03/2023, 18:02

Juntada de Petição

02/03/2023, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

22/01/2023, 23:59

Despacho

12/01/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

15/11/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

18/10/2022, 21:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 20:55

Juntada de Petição

24/08/2022, 19:30

Determinada a intimação

03/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

03/08/2022, 16:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 01584897820144025101

02/08/2022, 23:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

04/03/2022, 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2022, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/11/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

21/10/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

18/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

14/10/2021, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2021, 20:31

Juntada de Petição

08/10/2021, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

21/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

29/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

29/08/2021, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/08/2021, 22:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

28/08/2021, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2021, 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2021, 18:52

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 16:38

Juntada de Petição

13/08/2021, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

05/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2021, 13:22

Julgado improcedente o pedido

26/07/2021, 13:22

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 13:21

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 150 - Despacho - 26/07/2021 13:20:46

26/07/2021, 13:21

Despacho

26/07/2021, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/03/2021, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/03/2021, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 144 e 145

22/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2021, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2021, 15:26

Despacho

12/02/2021, 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2021, 16:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/12/2020, 05:40

Juntada - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

24/11/2020, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

13/11/2020, 18:27

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

13/11/2020, 08:11

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

06/11/2020, 09:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

06/11/2020, 09:17

Juntada - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

30/06/2020, 20:40

Juntada - (JRJFI3-FERNANDA DA SILVA MELO)

10/03/2020, 19:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

20/02/2020, 15:42

Devolução de Remessa - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

20/02/2020, 15:41

Remessa Interna - (JRJFI3-FERNANDA DA SILVA MELO)

10/12/2019, 17:56

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

23/09/2019, 16:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

06/09/2019, 11:48

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

04/09/2019, 13:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

04/09/2019, 13:26

Remessa Interna - (JRJAQ9-AGHATA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS)

04/09/2019, 13:19

Juntada - (JRJVKR-IVAN LOPES CARUSO)

03/09/2019, 14:55

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVKR-IVAN LOPES CARUSO)

29/08/2019, 12:16

Remessa Interna para Informação de falta de elementos para cálculo - (JRJOOR-LOLA COELI DA CATA PRETA CORREA)

26/07/2019, 15:23

Certidão - Contadoria - (JRJOOR-LOLA COELI DA CATA PRETA CORREA)

26/07/2019, 15:22

Localização Interna - (JRJMU7-MARIA LUISA SUN CONSTANTINO GONÇALVES)

24/07/2019, 10:37

Remessa Interna para Cálculo - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

23/07/2019, 17:47

Autos com Juiz para Despacho - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

26/06/2019, 18:07

Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

26/06/2019, 18:06

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

25/06/2019, 18:32

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

25/06/2019, 18:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

14/06/2019, 11:27

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

12/06/2019, 16:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

12/06/2019, 14:36

Remessa Interna - (JRJMR4-MATHEUS REUTER SENA)

12/06/2019, 14:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

11/06/2019, 17:26

Autos com Juiz para Despacho - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

17/05/2019, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

17/05/2019, 15:25

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

11/02/2019, 17:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

01/02/2019, 13:23

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

30/01/2019, 16:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

25/01/2019, 10:48

Remessa Interna - (JRJWWF-HARUMITU OLIVEIRA OTAGAWA)

24/01/2019, 12:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSTL-SAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA)

22/01/2019, 19:13

Devolução de Remessa - (JRJSTL-SAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA)

22/01/2019, 19:12

Juntada - (JRJSTL-SAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA)

22/01/2019, 18:49

Juntada - (JRJSTL-SAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA)

22/01/2019, 17:36

Juntada - (JRJSTL-SAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA)

22/01/2019, 14:00

Remessa Interna - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

18/01/2019, 16:16

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

18/01/2019, 16:15

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

18/01/2019, 16:14

Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

07/01/2019, 11:12

Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

07/01/2019, 11:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

07/12/2018, 12:33

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

04/12/2018, 18:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

04/12/2018, 18:51

Remessa Interna - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

04/12/2018, 18:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

03/12/2018, 18:14

Remessa Interna - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

14/11/2018, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

14/11/2018, 12:46

Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

28/09/2018, 18:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

14/09/2018, 17:51

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

12/09/2018, 18:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

12/09/2018, 13:06

Remessa Interna - (JRJVKR-IVAN LOPES CARUSO)

12/09/2018, 11:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVKR-IVAN LOPES CARUSO)

10/09/2018, 12:38

Autos com Juiz para Despacho - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

31/08/2018, 17:57

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

31/08/2018, 17:44

Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

24/07/2018, 15:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

20/07/2018, 15:29

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

17/07/2018, 16:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

17/07/2018, 14:12

Remessa Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

17/07/2018, 10:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

07/02/2018, 12:27

Juntada - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

06/02/2018, 15:48

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/01/2018, 17:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/01/2018, 17:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/10/2017, 13:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/10/2017, 16:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/10/2017, 16:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/10/2017, 15:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/10/2017, 15:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/10/2017, 15:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/10/2017, 17:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/10/2017, 15:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/03/2017, 14:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/03/2017, 14:03

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/03/2017, 15:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/02/2017, 15:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/02/2017, 17:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/12/2016, 14:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/12/2016, 13:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/12/2016, 13:36

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

06/12/2016, 15:24

Certidão - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

06/12/2016, 15:15

Devolução de Remessa - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

28/11/2016, 12:00

Juntada - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

14/11/2016, 15:13

Certidão - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

11/11/2016, 12:35

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

07/11/2016, 18:08

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

07/11/2016, 18:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

07/11/2016, 18:06

Devolução de Remessa - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

07/11/2016, 18:05

Juntada - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

26/10/2016, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

18/10/2016, 13:01

Juntada - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

18/10/2016, 11:25

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

17/10/2016, 16:10

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

11/10/2016, 13:49

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

11/10/2016, 13:48

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

28/09/2016, 16:55

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

14/09/2016, 14:45

Devolução de Remessa - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

14/09/2016, 14:22

Devolução de Remessa - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

15/07/2016, 15:21

Juntada - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

15/07/2016, 12:27

Certidão - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

08/07/2016, 11:38

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

06/07/2016, 16:43

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

06/07/2016, 16:42

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

30/06/2016, 18:45

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJSTL-SAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA)

29/06/2016, 15:45

Certidão - (JRJSTL-SAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA)

29/06/2016, 15:40

Juntada - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

30/03/2016, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

22/02/2016, 17:39

Juntada - (JRJVKC-OLIVIA POMPEU DE BARROS COSSO)

22/02/2016, 16:27

Certidão - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

12/02/2016, 11:45

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

04/02/2016, 12:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

04/02/2016, 12:05

Conclusão para Despacho - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

02/02/2016, 18:53

Devolução de Remessa - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

14/12/2015, 14:39

Juntada - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

10/12/2015, 12:38

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

27/11/2015, 12:27

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

19/11/2015, 15:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

19/11/2015, 15:10

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

21/10/2015, 13:01

Remessa Interna para Informação de falta de elementos para cálculo - (JRJOOR-LOLA COELI DA CATA PRETA CORREA)

10/07/2015, 16:41

Certidão - (JRJOOR-LOLA COELI DA CATA PRETA CORREA)

10/07/2015, 16:40

Localização Interna - (JRJOYL-JOYCE RODRIGUES DE CARVALHO)

02/07/2015, 12:25

Remessa Interna - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

01/07/2015, 16:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

01/07/2015, 16:38

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

30/06/2015, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

12/11/2014, 11:59

Juntada - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

12/11/2014, 11:16

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

31/10/2014, 12:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

24/10/2014, 17:43

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

20/10/2014, 17:34

Certidão - Anotação - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

17/10/2014, 12:41

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

17/10/2014, 10:17

Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

17/10/2014, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2025, 19:48

OUTROS

•24/11/2025, 21:48

OUTROS

•24/11/2025, 21:48

OUTROS

•24/11/2025, 21:48

OUTROS

•24/11/2025, 21:48

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•24/11/2025, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 19:09

Todos os documentos(36)

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2025, 19:48

OUTROS

•24/11/2025, 21:48

OUTROS

•24/11/2025, 21:48

OUTROS

•24/11/2025, 21:48

OUTROS

•24/11/2025, 21:48

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•24/11/2025, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 18:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•03/08/2022, 16:11

SENTENÇA

•19/08/2021, 18:52

SENTENÇA

•26/07/2021, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2019, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2019, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2019, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2018, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2018, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2018, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2016, 18:06

SENTENÇA

•14/09/2016, 14:45

SENTENÇA

•29/06/2016, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2016, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2015, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2015, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2014, 17:34