Cumprimento de sentença 0031076-73.2000.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0031076-73.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0031076-73.2000.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEONIDAS GOIS SANTOS ADVOGADO(A): ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (OAB RJ137378) EXECUTADO: MARIA APARECIDA GOIS SANTOS ADVOGADO(A): ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (OAB RJ137378) EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO ALVES BAPTISTA ADVOGADO(A): ANGÉLICA RABELLO PEREIRA (OAB ES022256) EXECUTADO: KATIA REGINA DE ARAUJO BAPTISTA ADVOGADO(A): GILLIARD CESAR DIAS (OAB RJ174735) ADVOGADO(A): MARILENE DA SILVA MENDES (OAB RJ175221) ADVOGADO(A): SERGIO DA SILVA ALMEIDA (OAB RJ174726) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): CLAUDIO JORGE YUNES (OAB RJ238684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açãoordinária promovida por LEONIDAS GOIS SANTOS, MARIA APARECIDA GOIS SANTOS, LUIZ CLAUDIO ALVES BAPTISTA, KATIA REGINA DE ARAUJO BAPTISTA, LUIZ CARLOS LEMOS BRAZ E ROSANA DE OLIVEIRA LEMOS em face da CEF, na qual foi proferida sentença nos seguintes termos (evento 531.18-fls. 31/43): "Isso posto, não tendo os Autores logrado êxito em demonstrar a existência de irregularidades na cobrança de valores devidos à Ré em razão do contrato de financiamento ora atacado, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas judiciais devidas e dos honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata." Em sede de apelação, a mesma foi reformada pelo Eg. TRF/2ª Região, tendo sido proferida decisão cujo dispositivo transcrevo abaixo (evento 532.19-fls. 11/17): "Ante o exposto, com sustentáculo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso da Parte Autora, para julgar procedente em parte os pedidos dos Autores, reformando a r. sentença recorrida, na forma da fundamentação supra e determinar: 1. a correta aplicação do PES-CP aos reajustes das prestações, 2. fazer incidir corretamente a tabela price na atualização do saldo devedor, expurgando a capitalização de juros. Honorários advocatícios devem ser compensados nos termos do art. 21 do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos à Vara de origem." Com o trânsito em julgado, os autores deram início ao presente cumprimento de sentença, consoante petição acostada no evento 532.19-fl. 53. Posteriormente, nos eventos 759.1 e 760.2, os autores Leonidas, Maria Aparecida e Luiz Cláudio peticionam requerendo a extinção da presente execução, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Decido. Alegam os autores que "a pretensão deduzida pela ré em cobrar eventuais débitos está fulminada pela prescrição ocorrida em 01/01/2020", bem como que "seja acolhida a alegação de prescrição intercorrente da execução, haja vista o lapso temporal desta fase processual sem que a CEF promova os atos a ela devidos, fazendo com que a execução seja eterna, sem se manifestar de forma acertiva nos autos". Não obstante suas alegações, porém, entendo que não lhes assista razão. Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pressupõe a inexistência de citação do devedor ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a constrição. A orientação explicitada resta consignada na tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, cujo julgamento definiu como marco inicial do prazo extintivo (§§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80) a data de ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de contrição, o que não se afigura ao caso em tela. E, em segundo lugar, por se tratar de execução deflagrada pelos próprios autores, não havendo que se falar em inércia da CEF, bastando, caso os mesmos não desejem prosseguir, que assim se manifestem nos autos. É oportuno relembrar que a prescrição, seja ela de que tipo for (intercorrente; para redirecionamento, etc) pressupõe a inércia do exequente. Assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Às partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(17)

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083459520254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083459520254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083459520254020000/TRF2

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 787

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083459520254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 782

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 785 e 783 Número: 50083459520254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 784

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 786

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 787

Todas as movimentações(806)

Todos os documentos(31)