Cumprimento de sentença 5087921-97.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5087921-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087921-97.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) DESPACHO/DECISÃO No processo nº 5031700-60.2025.4.02.5101, que também tramita nesta 22 Vara Federal, ANDERSON SILVA PRATA, advogado inscrito na OAB sob o nº RJ249149, atuando em causa própria, arguiu a suspeição deste magistrado, nos seguintes termos: “Ante ao cenário que se apresenta, dignifique-se o juiz a se declarar suspeito para atuar nas demandas deste postulante”. Ampara seu requerimento em “denúncias” acostadas nos eventos processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 23, DENUNCIA1, processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 24, DENUNCIA1, processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 25, ANEXO1 e processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 26, ANEXO1 do mencionado processo nº 5031700-60.2025.4.02.5101. Os documentos acima referidos, juntados ao processo nº 5031700-60.2025.4.02.5101, noticiam que o advogado ANDERSON SILVA PRATA, OAB RJ249149, formulou representação criminal para fins penais, perante o Ministério Público Federal, imputando a prática de condutas delituosas a este magistrado, bem como representação perante a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região informando, também, a prática de infrações disciplinares e requerendo a devida apuração. O noticiante acusa este magistrado da prática dos crimes de prevaricação (art. 369 do CP (sic)); coação no curso do processo (art. 344 do CP); e "stalking" (art. 147-A do CP). Sustenta, em resumo, a existência de indícios de manipulação da distribuição e de prevaricação, bem como a prática de violação de dever funcional. Afirma, outrossim, que a determinação de expedição de ofício à OAB para adoção das providências cabíveis configura coação no curso do processo e que teve ciência por terceiros de que este magistrado se utiliza da Associação dos Juízes Federais para influenciar outros magistrados a conduzem(sic) o processo de determinadas pessoas em seu desfavor. Diante do relato acima, necessário tecer algumas considerações. Em quase 28 anos de magistratura jamais deixei de declarar impedimento ou suspeição quando presente uma das hipóteses descritas no CPC. Contudo, nas causas propostas/patrocinadas pelo advogado ANDERSON SILVA PRATA, OAB RJ249149, seja na qualidade de autor, seja na qualidade de advogado da parte, nunca se fizera presente uma das situações que pudessem caracterizar o impedimento ou a suspeição deste juiz para o processo e julgamento dessas causas. Nesse contexto, sempre procurei exercer as atribuições e poderes inerentes ao magistrado de forma estritamente técnica e imparcial, sendo importante registrar, a despeito de óbvio, que a eventual prolação de decisão contrária aos interesses da parte não configura suspeição do juiz. Assim vinha pautando minha conduta em todos os processos envolvendo o ora autor, sempre decidindo de forma técnica, com decisões fundamentadas, ainda que eventualmente apontassem condutas processuais em manifesto desacordo com o sistema de preclusões e de recursos adotado pelo legislador processual. Assim o fiz, inclusive na decisão proferida no processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 22, DESPADEC1, a qual gerou o inconformismo e as representações (criminal e disciplinar) feitas de imediato pelo ora autor, haja vista a caracterização dos elementos da chamada litigância abusiva ou predatória e a determinação de expedição de ofício à OAB RJ para adoção das providências cabíveis, consoante orientação emanada de Resolução do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, mesmo estando ciente de que jamais quebrei a minha imparcialidade nos processos ajuizados e/ou patrocinados pelo advogado ANDERSON SILVA PRATA, OAB RJ249149; de que o inciso I do §2º do art. 145 do CPC estabelece que "será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega"; e de que é prática usual do referido advogado arguir e induzir a suspeição de magistrados que prolatam decisões que são contrárias a seus interesses ou de seus clientes (conforme se verifica em processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 7, INF1 e processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 10, DESPADEC1); penso que é o caso de admitir, tão somente a partir do conteúdo das representações feitas pelo mencionado advogado no processo nº 5031700-60.2025.4.02.5101 (processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 23, DENUNCIA1, processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 24, DENUNCIA1, processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 25, ANEXO1 e processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 26, ANEXO1), diante do elevado grau de leviandade e de irresponsabilidade nelas contido, a minha suspeição para o julgamento dos processos em que o advogado ANDERSON SILVA PRATA, OAB RJ249149, figure como parte ou como advogado, por motivo de foro íntimo, em conformidade com o §1º do art. 145 do CPC, nos mesmos termos em que previamente decidido no mencionado processo nº 5031700-60.2025.4.02.5101 (processo 5031700-60.2025.4.02.5101/RJ, evento 33, DESPADEC1). Pelo exposto, DECLARO A MINHA SUSPEIÇÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESTA CAUSA, por motivo de foro íntimo, e determino à Secretaria a adoção das providências cabíveis para submissão dos autos ao MM. Juiz Substituto, em conformidade com as regras estabelecidas na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional do TRF2. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(123)