Procedimento Comum Cível 5005121-12.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MAGDA BITTENCOURT FONTES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS GARCIA DA SILVA

CPF

Autor

JOAO ANTONIO PINTO DE PINHO

CPF

Autor

GABRIEL LUIS AZZI

CPF

Autor

EDUARDO MATZENBACHER BITTAR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS PEIXOTO TERRA

OAB/RJ 152142·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MAGDA BITTENCOURT FONTES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS GARCIA DA SILVA

CPF

Autor

JOAO ANTONIO PINTO DE PINHO

CPF

Autor

GABRIEL LUIS AZZI

CPF

Autor

EDUARDO MATZENBACHER BITTAR

CPF

Autor

FLAVIO GARCIA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual - (Evento 176 - PETIÇÃO - 13/03/2026 19:55:17)

15/05/2026, 20:07

Determinada a intimação

13/05/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 08:40

Juntada de Petição

22/03/2026, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 15:57

Juntada de Petição

24/02/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 164, 163, 162, 160 e 161

11/02/2026, 10:30

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

11/02/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

11/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

10/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

10/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

09/02/2026, 16:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

09/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:40

Todas as movimentações(181)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 176 - PETIÇÃO - 13/03/2026 19:55:17)

15/05/2026, 20:07

Determinada a intimação

13/05/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 08:40

Juntada de Petição

22/03/2026, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 08:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:33

16/03/2026, 15:57

Juntada de Petição

24/02/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 164, 163, 162, 160 e 161

11/02/2026, 10:30

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

11/02/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

11/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

10/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

10/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

09/02/2026, 16:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

09/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

07/02/2026, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/01/2026, 13:45

Determinada a intimação

27/01/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2026, 11:57

Juntada de Petição

27/01/2026, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

23/01/2026, 03:07

Juntada de Petição

12/01/2026, 14:10

Juntada de Petição

15/12/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

10/12/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

08/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

30/11/2025, 23:59

Expedição de ofício

28/11/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

28/11/2025, 16:08

Determinada a intimação

20/11/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2025, 10:22

Juntada de Petição

04/11/2025, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

18/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

27/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 128

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127

11/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/09/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/09/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/09/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/09/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/09/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/09/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 125, 124, 122, 123 e 127

10/09/2025, 17:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127

10/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:21

Determinada a intimação

09/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/07/2025, 16:06

Juntada de Petição

01/07/2025, 14:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 105, 103, 104, 108 e 107

02/06/2025, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108

29/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005121-12.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR: MAGDA BITTENCOURT FONTES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AUTOR: LUIZ CARLOS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AUTOR: JOAO ANTONIO PINTO DE PINHO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AUTOR: GABRIEL LUIS AZZI ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AUTOR: EDUARDO MATZENBACHER BITTAR ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AUTOR: FLAVIO GARCIA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 27/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 80 - 28/03/2025 - Determinada a intimação

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108

27/05/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:17

Juntada de Petição

27/05/2025, 16:59

Juntada de Petição

12/05/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/04/2025, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

08/04/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/03/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

31/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/03/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 82, 83, 87, 86 e 85

31/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 14:13

Determinada a intimação

28/03/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/03/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/03/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:30

Despacho

17/03/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 66, 65, 64, 68 e 67

08/01/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67 e 68

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/12/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/12/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:11

Decisão interlocutória

11/12/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/08/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/08/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/08/2024, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/08/2024, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/08/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 46, 45, 44 e 43

16/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/08/2024, 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/08/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/08/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 27, 28, 32, 31 e 30

05/07/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 09:21

Decisão interlocutória

20/06/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/04/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 14, 13, 11, 12 e 16

10/04/2024, 16:12

Juntada de Petição

08/04/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 15:08

Determinada a intimação

02/04/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/04/2024, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/02/2024, 23:59

Determinada a citação

29/01/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 14:31

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:25

Alterado o assunto processual

29/01/2024, 14:21

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:27