Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5005475-56.2023.4.02.5106 - TRF2

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5005475-56.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 5005475-56.2023.4.02.5106/RJ RÉU: JOSE APARECIDO PRUDENCIO DA SILVA ADVOGADO(A): DAVI REGIS (OAB RJ232023) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, pelo que CONDENO JOSE APARECIDO PRUDENCIO DA SILVA nos termos do art. 387 do CPP, como incurso nas penas do art. 29, §1º, inciso III, c/c §4º, incisos I e V, todos da Lei n.º 9605/98, por seis vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Passo a seguir, a individualizar a sua reprimenda, conforme o critério trifásico esposado pelo art. 68 do CP; adianto, entretanto, que, tendo sido todas as seis infrações praticadas em uma unidade contextual e de conduta, empreenderei apenas um processo dosimétrico, a todas aplicável, e, ao seu final, aplicarei a exasperação pertinente ao concurso formal, como já exposto linhas acima. O réu agiu com culpabilidade normal a crimes desta natureza. Sua ação merece reprovação e censura ordinária. O réu ostenta maus antecedentes criminais (evento 12, CERTANTCRIM2). Não há, todavia elementos sobre sua conduta social ou personalidade, o que impõe considerá-las como favoráveis. Os motivos e as circunstâncias são as do tipo penal em que ele se acha incurso. As consequências são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, a circunstância relativa ao comportamento da vítima não pode ser computada em seu desfavor porque se trata do Estado. Com assento nestas considerações, fixo a pena-base em 6 meses (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes, incidindo, contudo, a confissão espontânea (art. 65, III, ?d?, do CP), razão pela qual fixo a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção, em observância ao verbete de número 231, da súmula de jurisprudência predominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Não há causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento de pena, prevista do art. 29, §4º, I e V, da Lei 9605/98, à razão de metade, pelo que torno a pena definitiva, por cada infração, em 9 (nove) meses de detenção. Considerando as circunstâncias acima delineadas e em juízo de proporcionalidade com a pena detentiva, aplico-lhe, ainda, pena de multa, dimensionada 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente à época do cometimento do crime, corrigido monetariamente (art. 49, §1º, e 60, ambos do CP). Considerando que foram cometidas seis infrações, em condições de concurso formal (art. 70 do CP), será aplicada a exasperação, na proporção de 1/2 (metade), sobre a pena de um dos crimes. A pena defintiva, pelo conjunto de infrações resta dimensionada, por conseguinte, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena corporal será o aberto (art. 33, §2º, "c", e §3º, do CP), consideradas a duração imposta, assim como a primariedade do réu e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, em cada uma das infrações praticadas. A pena de multa fica dimensionada pelo mesmo critério, em 23 (vinte e três) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Pelo quantum aplicado, pela ausência de emprego de grave ameaça ou violência na prática delitiva, e pela primariedade do réu (art. 44, I, II, e III, do CP), substituto a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP), a critério do Juízo da Execução, motivo pelo qual não se haverá de cogitar de suspensão da execução da sanção corporal (art. 77, III, do CP). Tendo em conta que o réu respondeu ao processo em liberdade, e que não há qualquer indicativo de periculum libertatis (art. 312 do CPP), poderá recorrer em liberdade desta sentença (art. 387, §1º, do CPP); e, não tendo estado preso cautelarmente, não há detração a ser considerada (art. 387, §2º, do CPP). Deixo de estabelecer montante reparatório (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido expresso formulado na denúncia. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Com o trânsito em julgado desta sentença: (a) Expeça-se guia de execução; (b) Informe-se o TRE para os fins do art. 15, III, da CR/88; (c) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) Informem-se os órgãos de segurança pública, para fins de anotação de antecedentes criminais. Após, cumpridas todas as determinações e expedidos os ofícios, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se o réu pessoalmente. Expeça-se a carta precatória. Ciência ao Ministério Público Federal e à D. Defesa constituída. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 183

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 51078343120254025101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE APARECIDO PRUDENCIO DA SILVA - CONDENADO

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(19)