Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002577-36.2024.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002577-36.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO: LUCIANA MAIA NICODEMUS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, não apresentou comprovação de recolhimento de custas quando da interposição de seu recurso inominado, nem no prazo de 48h posterior a tal interposição. Quanto aos pressupostos recursais, observo ausência de preparo. O artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Deste modo, à exceção das isenções legais, deve o recorrente promover o recolhimento das custas, a título de preparo, sob pena de deserção. No caso concreto, o Conselho interpôs recurso inominado (evento 19), contudo, não comprovou o recolhimento de custas, pelo que seu recurso não pode ser conhecido. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora possuam natureza jurídica de autarquia, não estão isentos do pagamento de custas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1338247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Nesse contexto, não sendo hipótese de isenção legal, aplica-se, na espécie, o Enunciado 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição. Ainda sobre o tema, dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJEF: "Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95." Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no artigo 7º, IX, a, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Res. nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019) c/c Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária, NÃO CONHEÇO o recurso interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, mantendo a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de CUSTAS. Condeno, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

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