Procedimento Comum Cível 5044996-86.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5044996-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044996-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAMON ORSINI SOLEDADE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): VITOR ARAÚJO DA SILVA (OAB CE046550) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, ratifico a inclusão do corréu, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, no polo passivo. II - Defiro a gratuidade de justiça requerida. III - Cuida-se de ação proposta por RAMON ORSINI SOLEDADE DA SILVA PEREIRA contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, na qual pede, liminarmente e em definitivo, a suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal; (b) que a parte ré proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa. E para que, ao final: "... b) Para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislaça o do Fies para evitar a fruiça o do direito a educaça o, previsto na Constituiça o Federal; c) Para que a parte re proceda com todos os atos necessa rios a levar a assinatura do contrato do FIES, isso e, a matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a formaça o de um contrato de financiamento que ampare todo o perí odo acade mico, isso e, de agora ate a colaça o de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa dia ria a ser arbitrada por este D. Juí zo. Nesse pedido, requer o envio do link de inscriça o feito pelo Fundo Nacional; a emissa o da DRI pela faculdade que disponibilize o curso mediante o FIES; pela emissa o e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisa o ate a colaça o de grau, que as Re s procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral; d) No caso de deferimento quando ja tiver se iniciado o semestre letivo, isso e, esse estiver no meio do perí odo, requer a aplicaça o do seguinte raciocí nio: o FIES quando a inscriça o no programa de financiamento possibilita aos alunos que coloquem como semestre letivo o nu mero "0", que indica que o aluno ira começar na instituiça o de destino do financiamento no semestre seguinte. De igual forma, requer seja aplicado o mesmo raciocí nio com a demanda, no caso de deferimento, que proporcione a parte Requerente começar no pro ximo perí odo letivo: e) a concessa o da tutela de urge ncia para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislaça o do Fies para evitar a fruiça o do direito a educaça o previsto na Constituiça o Federal. Consequentemente, determinar que o polo passivo conceda o financiamento a Requerente, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei, sob pena de multa dia ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urge ncia, julgar em juí zo de certeza requer o envio do link de inscriça o feito pelo Fundo Nacional; a emissa o da DRI pela faculdade que disponibilize o curso mediante o FIES para iní cio no semestre 2024.01 (ou 2024.02,caso seja necessa rio); pela emissa o e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisa o ate a colaça o de grau, que as Re s procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizaço es desse valor em eventos futuros ate a realização da colação de grau da parte autora. ..." Alega, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da portaria de regência do FIES, editada pelo MEC - Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, pois não se vislumbra, dentre as condições legalmente estabelecidas, a exigência de que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, nem, tampouco, que tenha obtido a média mínima exigida. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a satisfação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (300 do CPC), o que não se verifica na hipótese, conforme passo a expor. Conquanto a Constituição Federal disponha, em seus arts. 6º e 205, que a educação é um direito social que será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, o estabelecimento de condições para a concessão de financiamentos no âmbito do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Poder Judiciário, a quem cabe realizar apenas o exame de legalidade do ato administrativo. De fato, a Lei n. 10.260/01 não prevê todos os critérios limitadores utilizados para a concessão do financiamento estudantil, mas seu art. 3º atribuiu ao Ministério da Educação a prerrogativa de formular a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, o que lhe autoriza fixar critérios objetivos para a concessão das operações de financiamento. E o art. 38 da Portaria MEC n. 209/2018, bem como os arts. 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, ao preverem que os estudantes serão classificados em ordem decrescente, conforme as notas do ENEM, estabeleceram um critério meritocrático para o acesso aos recursos limitados do FIES. Afinal, não se pode olvidar que somente os estudantes com renda familiar per capita de até 3 salários mínimos têm acesso aos recursos do Fundo (art. 2º, I, da Portaria MEC n. 209/2018). Além disso, os critérios questionados pela parte autora são aplicáveis a todos os estudantes que preenchem os critérios de renda fixados pelo Ministério da Educação, de modo que o deferimento da pretensão levaria à preterição de candidatos com melhor desempenho no processo seletivo, e não contemplados para o curso ambicionado pelo estudante, em afronta ao princípio da isonomia. A respeito da matéria, a jurisprudência do TRF-2 tem reconhecido a legitimidade de critérios objetivos de classificação no processo seletivo em exame: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. NÃO PREENCHIMENTO DE NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA NO ENEM. AFASTAMENTO DA REGRA DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ALANA SAMARA DE FRANÇA SOUZA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicada na petição exordial. - Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Julgador de piso, tendo em conta o estabelecido no artigo 300, do CPC, e a luz dos elementos que permeiam a demanda originária, no âmbito de uma cognição sumária, pontuou que não se constata a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a Portaria Normativa da Administração, da qual se insurge a ora recorrente, apenas regulamenta “critérios de acesso inicial ao programa, incluindo a exigência de nota mínima de aprovação no ENEM”, tendo sido salientado que tal critério de seleção relaciona-se “intimamente ao mérito administrativo, propriamente dito, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na prática administrativa”. - Por outro lado, o Magistrado de primeira instância acentuou que não restou verificada, in casu, a alegada ofensa à razoabilidade, na medida em que a hipótese dos autos versa sobre regra de seleção, a qual se aplica a todos os candidatos, tendo sido ponderado que afastar a mesma para apenas um candidato poderia representar eventual violação ao princípio da isonomia, no tocante aos “demais interessados que concorreram para as vagas destinadas ao Fies e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso pleiteado”. - No mesmo sentido é o parecer do Il. Representante do Parquet Federal que oficiou nos presentes autos. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 50044924920234020000, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, TRF2 - 6ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 29/05/2023) Por fim, vale lembrar que a Portaria MEC 38/2021 teve aprovação pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies (DOU 25/01/2021). No caso dos autos, assim e em sede de cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito alegado com base exclusivamente nas alegações e nos documentos trazidos pela parte impetrante, pelo que, por ora, impõe-se o seu indeferimento. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. CITEM-SE os réus para contestarem no prazo legal, e especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir (art. 336 do CPC). Após, à parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas, no prazo de 15 dias. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 83 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Todas as movimentações(106)