Procedimento Comum Cível 5014393-05.2025.4.02.5001 - TRF2

Baixa Definitiva

01/08/2025, 16:16

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025

01/08/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

24/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014393-05.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOCIMAR ROCON LINO ADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, de modo que o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 90 do CPC). Nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixo o percentual dos honorários em 10%, tomando como base o valor atualizado da causa, tendo em vista não ser possível mensurar o proveito econômico pretendido. A cobrança, todavia, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. Isenção de custas pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

01/07/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

30/06/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 21:29

Conclusos para julgamento

20/06/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/06/2025, 23:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

29/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014393-05.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOCIMAR ROCON LINO ADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por JOCIMAR ROCON LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para "determinar à Ré que conceda o benefício previdenciário de a conversão da a aposentadoria especial em favor do Autor, haja vista a comprovação de períodos de atividade profissional com exposição a ruído em níveis acima do permitido como especial". Ao final, requer a concessão da segurança, com a confirmação definitiva da liminar requerida, para "reconhecer os períodos de atividade profissional com exposição a ruído em níveis acima do permitido como especial, concedendo a aposentadoria a Autor desde a data do primeiro indeferimento administrativo com requerimento efetuado em 19/09/2024, com o pagamento das parcelas retroativas, tudo com atualização monetária e juros de mora". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. O sistema eletrônico E-proc identificou a existência do Processo nº 5009247-56.2020.4.02.5001, ajuizado anteriormente, com objeto parcialmente comum ao processo em questão. No presente feito, o Autor busca o reconhecimento dos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 08/03/2016 a 04/09/2019 como especiais. Contudo, pleito semelhante, ainda que com abrangência mais ampla, já foi formulado na ação de nº 5009247-56.2020.4.02.5001, conforme se verifica a seguir: (processo 5009247-56.2020.4.02.5001/ES, evento 1, DOC1): Sendo assim, intime-se a parte autora, na forma dos artigos 9º e 10 do CPC, para esclarecer acerca da existência de coisa julgada entre o presente feito e o de nº 5009247-56.2020.4.02.5001, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

27/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão