Execução Fiscal 0003230-07.2011.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0003230-07.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003230-07.2011.4.02.5001/ES EXECUTADO: LABORATORIO LANDSTEINER S/S LTDA ADVOGADO(A): FABIO SIQUEIRA MACHADO (OAB ES010517) DESPACHO/DECISÃO 1. A União, através da petição do evento 173, DOC1, requer que seja autorizada a alienação do(s) bem(ns) imóvel(is) penhorado(s) e avaliado(s), por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, no Comprei. Pois bem. Em decisões anteriores, exaradas em diversos executivos fiscais, deferi a alienação do bem imóvel penhorado através do sistema Comprei. Contudo, foi possível verificar, pelo curso daquelas ações, que a alternativa de alienação pelo referido sistema tem sido menos eficaz que a alienação por hasta pública, designada no próprio Juízo. Para além disso, há diligências que precisam ser implementadas antes da alienação, como a constatação e reavaliação do bem penhorado, o que não é feito pela exequente, comprometendo, em muitos casos, o resultado da venda. Diante de tal circunstância, reputo prudente, por ora, manter os atos de expropriação no âmbito deste Juízo, através de leilão a ser designado oportunamente. 2. Para fins de prosseguir com as diligências necessárias à hasta pública do imóvel matriculado sob o nº 3174 já definidas na decisão de evento 160, DOC1, intime-se a União a respeito da devolução da Carta Precatória devolvida por fata de pagamento das custas prévias de diligências do oficial de justiça (evento 170, DOC1). Prazo de 15 dias. Coma manifestação, cumpra-se a decisão de evento 160, DOC1. Não havendo manifestação, suspenda-se o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Não havendo notícias de bens e/ou do executado devem os autos permanecer arquivados sem baixa pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0009829-69.2005.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 256

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0009829-69.2005.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 256, 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(23)