Cumprimento de sentença 0039755-37.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2015

Valor da Causa

R$ 240.442,07

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO TADEU ANGELO

OAB/RJ 116982·CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

OAB/RJ 099430·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO TADEU ANGELO

OAB/RJ 116982·CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

OAB/RJ 099430·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CAMPOS MARINHO

OAB/RJ 199061·CPF·Representa: Réu

DENISE LIMA DUARTE ALVES

OAB/RJ 117424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

25/04/2026, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

24/04/2026, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 217

24/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

22/04/2026, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

22/04/2026, 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 217

22/04/2026, 02:00

Despacho

20/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2026, 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

12/02/2026, 19:53

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

22/01/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

21/01/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

21/01/2026, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

21/01/2026, 02:55

Todas as movimentações(227)

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

25/04/2026, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

24/04/2026, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 217

24/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

22/04/2026, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 11:50

22/04/2026, 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 217

22/04/2026, 02:00

Despacho

20/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2026, 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

12/02/2026, 19:53

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

22/01/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

21/01/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

21/01/2026, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

21/01/2026, 02:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

16/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

12/01/2026, 12:58

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

22/11/2025, 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

14/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

06/11/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

06/11/2025, 13:04

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 198

06/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 198

05/11/2025, 02:00

Decisão interlocutória

04/11/2025, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 01:24

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

15/05/2025, 09:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

23/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/03/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

04/02/2025, 01:08

Juntada de Petição

03/02/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

03/12/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

03/12/2024, 17:32

Decisão interlocutória

02/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

13/09/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

05/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

27/08/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

27/08/2024, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2024, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 16:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 00397553720154025101/TRF2

23/08/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (OAB RJ099386) ADVOGADO(A): ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB RJ099430) ADVOGADO(A): DENISE LIMA DUARTE ALVES (OAB RJ117424) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 0039755-37.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (OAB RJ099386) ADVOGADO(A): ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB RJ099430) ADVOGADO(A): DENISE LIMA DUARTE ALVES (OAB RJ117424) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0039755-37.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO TADEU ANGELO (OAB RJ116982) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de abril de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0039755-37.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

28/03/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

07/07/2020, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

06/07/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168

06/07/2020, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2020, 18:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/07/2020, 18:49

Juntada de Petição

29/06/2020, 00:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

10/06/2020, 04:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 01:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

13/05/2020, 05:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 23:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

05/05/2020, 03:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 12:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

26/03/2020, 21:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 152 e 153

23/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

16/03/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 16:41

Juntada de Petição

11/03/2020, 19:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

15/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

06/02/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

06/02/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/02/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/02/2020, 14:28

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

05/02/2020, 14:27

Autos com Juiz para Sentença

05/02/2020, 07:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 137

08/11/2019, 02:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

28/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

21/10/2019, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

21/10/2019, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2019, 16:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/10/2019, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2019, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

12/10/2019, 23:59

Juntada de Petição

11/10/2019, 17:38

Juntada de Petição

11/10/2019, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/10/2019, 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

03/10/2019, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/10/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/10/2019, 16:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

02/10/2019, 16:49

Autos com Juiz para Sentença

27/03/2019, 16:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

27/03/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

10/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

28/02/2019, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/02/2019, 17:50

Despacho/Decisão - de Expediente

27/02/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2019, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2019, 01:23

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/12/2018, 22:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

13/12/2018, 20:40

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

13/12/2018, 20:28

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

03/10/2018, 18:04

Autos com Juiz para Despacho - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

19/06/2018, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

19/06/2018, 16:02

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

08/06/2018, 12:00

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

08/05/2018, 14:48

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

08/05/2018, 12:53

Remessa Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

16/04/2018, 15:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

28/02/2018, 15:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

28/02/2018, 15:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

27/02/2018, 20:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

05/02/2018, 23:58

Juntada - (JRJKXE-VALERIA GOMES FREIRE DA SILVA REIS)

26/01/2018, 14:18

Juntada - (JRJKXE-VALERIA GOMES FREIRE DA SILVA REIS)

25/01/2018, 12:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJKXE-VALERIA GOMES FREIRE DA SILVA REIS)

23/01/2018, 15:23

Devolução de Remessa - (JRJKXE-VALERIA GOMES FREIRE DA SILVA REIS)

23/01/2018, 15:22

Devolução de Remessa - (JRJKXE-VALERIA GOMES FREIRE DA SILVA REIS)

23/01/2018, 15:21

Juntada - (JRJKXE-VALERIA GOMES FREIRE DA SILVA REIS)

23/01/2018, 15:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/12/2017, 17:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

28/11/2017, 18:01

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

28/11/2017, 17:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

28/11/2017, 17:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

23/11/2017, 16:53

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

22/11/2017, 14:27

Juntada - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

22/11/2017, 14:16

Certidão - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

24/08/2017, 14:01

Juntada - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

24/08/2017, 13:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

04/07/2017, 12:20

Certidão - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

04/07/2017, 12:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

06/06/2017, 12:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

31/05/2017, 14:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

09/05/2017, 16:27

Certidão - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

31/03/2017, 15:39

Juntada - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

31/03/2017, 15:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

27/01/2017, 15:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

12/01/2017, 17:27

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZLW-ANA LUIZA WASSITA)

09/01/2017, 12:47

Devolução de Remessa - (JRJZLW-ANA LUIZA WASSITA)

09/01/2017, 12:46

Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

28/11/2016, 13:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)

16/11/2016, 11:39

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

09/11/2016, 15:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

09/11/2016, 15:17

Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

09/11/2016, 12:59

Juntada

07/11/2016, 11:09

Juntada - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

13/10/2016, 14:10

Certidão - Expedição de Alvará - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

13/10/2016, 13:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

04/10/2016, 17:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

19/09/2016, 09:39

Juntada - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

17/09/2016, 12:09

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)

22/07/2016, 17:29

Certidão - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)

22/07/2016, 17:28

Juntada - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)

22/07/2016, 17:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

27/06/2016, 14:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

27/06/2016, 14:10

Juntada

19/02/2016, 12:03

Certidão - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

02/02/2016, 12:55

Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

02/02/2016, 12:45

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

07/01/2016, 18:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

07/01/2016, 18:05

Devolução de Remessa - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

07/01/2016, 18:04

Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

15/12/2015, 16:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

01/12/2015, 17:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

26/11/2015, 19:21

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

09/11/2015, 18:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

05/11/2015, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

05/11/2015, 14:46

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

05/11/2015, 14:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

29/10/2015, 14:36

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

27/10/2015, 12:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

27/10/2015, 12:26

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

22/10/2015, 16:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

22/10/2015, 15:34

Devolução de Remessa - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

22/10/2015, 15:33

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

22/10/2015, 15:32

Certidão - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)

22/10/2015, 15:29

Juntada - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)

22/10/2015, 14:43

Certidão - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

14/10/2015, 15:21

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

14/09/2015, 14:35

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

10/09/2015, 13:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

28/08/2015, 15:04

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

27/08/2015, 11:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

27/08/2015, 11:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

24/08/2015, 13:58

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

29/07/2015, 15:50

Devolução de Remessa - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

29/07/2015, 15:49

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

29/07/2015, 15:46

Juntada - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)

24/07/2015, 13:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

17/07/2015, 15:00

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

10/07/2015, 13:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

10/07/2015, 13:05

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

02/07/2015, 16:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

02/07/2015, 15:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

15/06/2015, 18:50

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

15/06/2015, 15:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

15/06/2015, 15:56

Juntada

10/06/2015, 15:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

29/05/2015, 17:21

Devolução de Remessa - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

29/05/2015, 17:20

Juntada - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

29/05/2015, 17:19

Juntada - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

29/05/2015, 17:17

Juntada - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)

21/05/2015, 16:20

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

12/05/2015, 16:25

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

12/05/2015, 15:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

08/05/2015, 16:27

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

05/05/2015, 13:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

05/05/2015, 13:20

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

29/04/2015, 16:17

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

22/04/2015, 18:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

22/04/2015, 18:04

Juntada

22/04/2015, 16:01

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

22/04/2015, 11:17

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

22/04/2015, 11:08

Certidão - Prevenção - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

22/04/2015, 10:51

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/04/2015, 08:40

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

17/04/2015, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 01:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 10:35

Anexo

•03/02/2025, 16:49

Anexo

•03/02/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 15:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/08/2024, 14:36

PLANILHA

•27/08/2024, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2020, 16:41

SENTENÇA

•05/02/2020, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2019, 16:47

SENTENÇA

•02/10/2019, 16:49

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 01:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 10:35

Anexo

•03/02/2025, 16:49

Anexo

•03/02/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 15:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/08/2024, 14:36

PLANILHA

•27/08/2024, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2020, 16:41

SENTENÇA

•05/02/2020, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2019, 16:47

SENTENÇA

•02/10/2019, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2018, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2018, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2017, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2017, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2017, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2016, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2015, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2015, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2015, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2015, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2015, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2015, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2015, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2015, 11:17