Cumprimento de sentença 5002469-62.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002469-62.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-62.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MARCELO GAVA NERES ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$337,50, a título de indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, e R$57,89, referente a reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74, conforme sentença do evento 57, DOC1, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 57, DOC1): [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, em decorrência de acidente trânsito no dia 27/09/2022: a) a importância de R$337,50, referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74; b) a importância de R$57,89, referente a reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74. A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir das seguintes datas: a) R$337,50 - 27/09/2022; b) 57,89 - 14/10/022. Incidirão juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 04/09/2023. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01". Com o trânsito em julgado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF procedeu no cumprimento voluntário da sentença (evento 62, DOC1), mediante depósito de R$459,69 na conta judicial nº 3030.005.86404419-7 - evento 62, DOC2, apresentando os cálculos no evento 62, DOC3. No evento 63, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora/exequente para indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação (evento 1, DOC2) para fins de entrega do pagamento, bem como para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 2. Atendido, com os dados bancários da parte autora ou de seu advogado, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404419-7 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2.2. A indicação de conta de advogado(a)(s) sem poderes para receber e dar quitação ou de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 3. Decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a MARCELO GAVA NERES, CPF: 140.626.687-69, no prazo de 24 horas, o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.005.86404419-7, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.1. Intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência (se for pessoa jurídica: contrato social).

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Juntado(a)

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Todas as movimentações(86)