Execução Fiscal 5025965-60.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5025965-60.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033668-42.2022.4.02.5001/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 34

04/05/2026, 17:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033668-42.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 49

04/05/2026, 17:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

06/04/2026, 15:10

Juntada de Petição

25/03/2026, 20:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2

28/01/2026, 10:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2

29/10/2025, 18:22

Juntada de Petição

18/08/2025, 19:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008796-23.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

08/07/2025, 18:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2

08/07/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/07/2025, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2

01/07/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Documentos

ACÓRDÃO

•04/05/2026, 17:31

SENTENÇA

•04/05/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025965-60.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 62) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da decisão proferida no Evento 56. Na peça processual, a parte exequente aduz que a suspensão da execução foi determinada sem a prévia intimação da parte exequente acerca da efetivação da penhora, ocasião em que a exequente poderia/deveria se manifestar sobre a insuficiência ou não da mencionada penhora de dinheiro. Afirma restar resíduo para a integralização da garantia no montante de R$ 1.485,59 atualizado até 03/2025, valor que se chega por simples conta de subtração. Sustenta que a penhora realizada nos autos é insuficiente para a garantia integral da execução. Logo, considerando que foi demonstrado que o depósito é inferior ao valor do débito, a execução há de prosseguir até ser obtida a garantia integral e permitir a apreciação dos embargos à execução. Afirma que a suspensão da inscrição do devedor no CADIN em decorrência do débito cobrado neste feito é medida que depende primeiramente da implementação do reforço de penhora (art. 15, II, da LEF), a fim de que se configure o requisito legal da garantia idônea e suficiente do crédito público, de que trata o mencionado art. 7º, I, da Lei 10.522/02, sob pena de inversão da lógica do sistema legal de registro e controle dos devedores inadimplentes do setor público federal, fazendo-se necessário o aclaramento da decisão ora embargada, acerca deste aspecto não analisado/decidido por esse MM. Juízo. Instada a se manifestar, a parte executada CHOCOLATES GAROTO LTDA., no Evento 67, observa que, conforme se observa do recibo de protocolamento de bloqueio de valores, a constrição ocorrida em 07/02/2025 totalizou R$ 19.576,87, contudo, o INMETRO requer o complemento da garantia com base em cálculo com data posterior ao bloqueio, o que não se pode admitir. É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada. A exequente alega a insuficiência de penhora. Afirma restar resíduo para a integralização da garantia no montante de R$ 1.485,59 atualizado até 03/2025. Nesse ponto, ainda que o valor penhorado não atinja a totalidade do crédito em cobrança, tem-se aperfeiçoada, para todos os efeitos, a penhora. Decerto, a questão já foi amplamente debatida em nossos Tribunais, estando pacificado o entendimento no sentido de que a garantia integral do Juízo não é condição essencial para a propositura dos embargos, sob pena de restringir-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, vale transcrever as ementas dos julgados abaixo, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I- No julgamento do EREsp nº 80.723/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 17.06.2002, a Primeira Seção desta Corte, por maioria, entendeu que a insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, especialmente nos casos em que o devedor não dispõe de outros bens disponíveis para a satisfação integral do débito. Ademais, a insuficiência poderá ser suprida oportunamente, com a ampliação da penhora. II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. III - Agravo regimental improvido. (STJ - 1ª Turma - AGRESP 510671/GO - Rel.: Min. Francisco Falcão - DJ de 15.09.2003, p. 264 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRÉ-EXECUTIVIDADE – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL NO EREsp 388.000/RS. DEMORA DA CITAÇÃO. CULPA DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE PROVA. - É possível a interposição de embargos do devedor, ainda que insuficiente a garantia da execução fiscal. - Para aferir a demora na citação decorrente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, haveria que se proceder ao reexame de fatos e provas insertos nos autos. Incide a Súmula 07/STJ. - Recurso conhecido mas improvido. (STJ – 2ª Turma – Recurso Especial n. 590.493 (Processo: 200301639570 UF:RJ) - Data da decisão: 15/12/2005 – Fonte: DJ de 06/03/2006, p. 300) Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. I - Restou assentado no aresto embargado que, no julgamento dos EREsp nº 80.723/PR, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 17/06/2002, a Primeira Seção desta Corte, por maioria, entendeu que a insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, especialmente nos casos em que o devedor não dispõe de outros bens disponíveis para a satisfação integral do débito. Ademais, a insuficiência poderá ser suprida, oportunamente, com a ampliação da penhora. II - Ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. III - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ – 1ª Turma – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 710.844 (Processo: 200401763749 UF:PR) - Data da decisão: 02/08/2005 - Fonte DJ de 03/10/2005, p. 142 - Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO) Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO PRETORIANO INDEMONSTRADO. 1. Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada e suficiente, inexiste violação dos art. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. 2. O acórdão recorrido entendeu corretamente que o marco inicial para a interposição dos embargos é a data da intimação da penhora, ainda que efetivada uma segunda ou terceira penhoras, sendo que o prazo sempre se contaria da primeira, pois não se embarga o ato constritivo, mas a execução. Quando efetivada a penhora por oficial de justiça com a intimação do devedor, restará satisfeito o requisito de garantia com vistas à interposição dos embargos à execução. Se insuficiente a penhora, poderá haver complemento a título de reforço em qualquer fase do processo, segundo preconiza o art. 15, II, da Lei nº Lei 6.830/80. 3. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, no que concerne à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição das ementas dos acórdãos paradigma, sem proceder ao cotejo analítico. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ – 2ª Turma – Recurso Especial n. 983.734 - Processo: 200702087595 UF:SC - Data da decisão: 23/10/2007 – Fonte: DJ de 08/11/2007, p. 224 - Relator(a) CASTRO MEIRA) Ademais, ao tempo do bloqueio, foi realizada a penhora do valor mais atualizado informado nos autos, sendo recebidos os embargos à execução para discussão, com determinação de suspensão da execução. Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se a decisão consignada no Evento 56, no que couber. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033668-42.2022.4.02.5001/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033668-42.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008796-23.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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