Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5069781-49.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5069781-49.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069781-49.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: NORMA DE SA RITTA ADVOGADO(A): ADRIANA MACHADO SILVA (OAB RJ093829) SENTENÇA DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de pensão por morte NB 148.807.575-9, derivado do benefício de aposentadoria especial NB 085.749.527-5, com DIB em 01/05/1990, em razão da incorporação das diferenças decorrentes da aplicação dos novos tetos do salário-de-benefício introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, fixando-se a renda mensal revisada em R$ 3.893,01 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e um centavo), conforme apurado na competência de dezembro de 2024. CONDENO o INSS no pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fulcro no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS recalcule a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de pensão por morte NB 148.807.575-9, derivado da aposentadoria especial NB 085.749.527-5, com DIB em 01/05/1990, promovendo a adequação da renda aos novos tetos do salário-de-benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme reconhecido no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 439 do STF). Determino, ainda, que o INSS implante a renda mensal revisada no valor de R$ 3.893,01 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e um centavo), conforme apurado no evento 53 para a competência de dezembro de 2024, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004321-76.2026.4.02.9445/TRF (ADRIANA MACHADO SILVA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084738 processada no TRF2 com o no. 50063862120264029388/TRF (NORMA DE SA RITTA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084738 processada no TRF2 com o no. 50043217620264029445/TRF (ADRIANA MACHADO SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084738

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)