Cumprimento de sentença 5051561-32.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5051561-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051561-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAZARO MESSIAS MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME MOREIRA MENDES DA SILVA (OAB RJ255454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço especial. Alega a parte autora que "requereu junto ao INSS, em 04/11/2024, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob protocolo de nº 1143402536. Contudo o requerimento foi INDEFERIDO, sob a alegação inaceitável de que o autor “não possui o tempo de contribuição suficiente para se aposentar”". Emenda à inicial Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, conforme artigos 320 e 321 do CPC/2015: I - Do interesse de agir Tendo em vista que a lide caracteriza-se pela pretensão resistida, cabe atuação do Judiciário somente se as partes não conciliam seus interesses. A simples informação, pela parte demandante, acerca dos fatos narrados não tem o condão de comprovar o requerimento. O prévio requerimento administrativo é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, sob o aspecto da necessidade. Dessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), para acostar aos autos decisão negativa do INSS ou comprovar andamento de processo administrativo. Após venham os autos conclusos. Intime-se. II - Gratuidade de justiça Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos, ou promover o imediato recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição III - Valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar termo de renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que o termo de renúncia deverá ser assinado pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Após venham os autos conclusos. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Determinada a intimação

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