Cumprimento de sentença 5000028-62.2020.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000028-62.2020.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000028-62.2020.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: MARINA THALITTA DE SOUZA FROUCHE ADVOGADO(A): WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO (OAB RJ175721) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial em ação ajuizada por MARINA THALITTA DE SOUZA FROUCHE em face da CEF. A sentença julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para, nos termos da fundamentação supra: a) confirmar a tutela deferida para determinar a suspensão do contrato de arrendamento e, consequentemente, dos pagamentos das taxas mensais de arrendamento e de condomínio e para determinar que a CEF/FAR pague à parte autora mensalmente o valor de metade de um salário mínimo, vigente na de cada de cada pagamento, ciente a beneficiária de que o montante há de ser direcionado ao custeio de sua moradia durante o tempo em que estiver impossibilitada de retornar à unidade habitacional arrendada. b) condenar os réus, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos danos materiais referentes aos valores de aluguel que comprovadamente tenham sido pagos até a concessão do aluguel social; e pelos danos físicos ao interior da unidade residencial da parte autora e, eventualmente, aos equipamentos, mobília e eletrodomésticos do imóvel (valores a serem apurados em liquidação). Os juros moratórios serão calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; a correção monetária, calculada com base no IPCA, desde as datas dos eventos danosos. c) condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais. Os juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e a correção monetária calculada com base no IPCA, devem fluir desde a data da sentença. Condeno as rés nas custas e nos honorários de 10% sobre o valor da condenação. À Secretaria para inclusão do FAR no polo passivo. Apresentada apelação, ao apelado e, após, ao E. TRF-2 com as homenagens de estilo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I." A CEF não apresentou recurso. A CEF no caso em tela, foi condenada a suspensão do contrato de arrendamento e, consequentemente, dos pagamentos das taxas mensais de arrendamento e de condomínio. Considerando que a parte exequente não está sendo cobrada para pagamento das taxas mensais de arrendamento e de condomínio, entendo que, por ora, não há prejuízo em relação à suspensão do contrato. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática ilícita administrativa, tendo em vista que não restou configurado nos presentes autos. Informe a CEF a conta onde está sendo realizado o depósito do aluguel. Prazo de 15 (quinze) dias.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 321

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 314

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(42)