Execução de Título Extrajudicial 5045432-45.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5045432-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045432-45.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REINVENTTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO (OAB RJ114331) EXECUTADO: CARLOS RENATO SAMPAIO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO (OAB RJ114331) EXECUTADO: ADRIANO LIOMAR DE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO (OAB RJ114331) DESPACHO/DECISÃO A decisão no evento 26, DOC1 converteu o arresto em penhora. Foi determinada a transferência do numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo e, posteriormente, a apropriação dos valores pela CEF. O executado compareceu aos autos, alegando a impenhorabilidade dos valores sob fundamento de que teriam sido bloqueados valores de natureza alimentar (evento 34, DOC1). Intimado apresentou documentos (evento 41, DOC1). Decido. 1. No que tange ao pedido de desbloqueio, é importante salientar que de acordo com o artigo 833, IV do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, mas não a conta bancária em si. O executado Carlos Renato Sampaio não demonstrou claramente que recebe salário em conta do banco Itaú (evento 41, DOC2). De acordo com o art. 833, IV, CPC, são impenhoráveis apenas os salários e vencimentos, mas não a conta bancária em si. A impenhorabilidade, quando existente, é do valor/dinheiro/ativo na conta bancária, não da conta, independentemente de a conta ser destinada ao recebimento de salário/remuneração/proventos, pois nada obsta que a conta receba, também, transferências/depósitos de valores penhoráveis. Na conta objeto de bloqueio pelo sistema SISBAJUD (Banco Itaú, NUBANK e C6 BANK), foram creditados valores via PIX, contudo não há prova de que os valores são objeto de natureza é salarial (evento 41, DOC2, DOC3 e DOC6). Em nenhum desses documentos (extratos das contas) é possível extrair que a origem dos recursos bloqueados sejam os decorrentes de salário. Registro que os executados REINVENTTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Adriano liomar de Moura da Silva não apresentaram documentos para comprovar eventual impenhorabilidade. Logo, não demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Indefiro o pedido de desbloqueio. Proceda a Secretaria à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo. 2. Em seguida, autorizo a apropriação dos valores pela credora CEF, por tratar-se de quantia devida ao próprio banco depositário, na forma do art. 188, III, do Provimento nº TRF2-PVC- 2018/00011, de 9 de maio de 2018, (Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Deve a CEF comprovar a apropriação nos autos no prazo de 10 (dez) dias e requerer o que for cabível para prosseguimento.

28/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70

Todas as movimentações(93)