Execução Fiscal 0063408-73.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2013

Valor da Causa

R$ 3.132.595,39

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

ALDOMIR MOCELLIN

CPF

Reu

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PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

DANIELA SANTOS VIANA

CPF·Representa: Réu

RENAN MIGUEL SAAD

OAB/RJ 070918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081796320254020000/TRF2

19/03/2026, 07:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081796320254020000/TRF2

24/02/2026, 19:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ223505

11/02/2026, 15:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ070918

11/02/2026, 15:35

Juntada de Petição

10/02/2026, 15:50

Juntada de Petição

10/02/2026, 15:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

18/10/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

11/10/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

11/10/2025, 22:40

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

09/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 07:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/10/2025, 11:25

Todas as movimentações(192)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081796320254020000/TRF2

19/03/2026, 07:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081796320254020000/TRF2

24/02/2026, 19:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ223505

11/02/2026, 15:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ070918

11/02/2026, 15:35

Documentos

Anexo

•10/02/2026, 15:50

Anexo

•10/02/2026, 15:50

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Juntada de Petição

10/02/2026, 15:50

Juntada de Petição

10/02/2026, 15:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

18/10/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

11/10/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

11/10/2025, 22:40

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

09/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 07:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/10/2025, 11:25

Despacho

01/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2025, 17:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008179-63.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20

29/08/2025, 19:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081796320254020000/TRF2

29/08/2025, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/06/2025, 12:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081796320254020000/TRF2

24/06/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

24/06/2025, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50081796320254020000/TRF2

18/06/2025, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

16/06/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

29/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

28/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0063408-73.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): RENAN MIGUEL SAAD (OAB RJ070918) DESPACHO/DECISÃO Diante de todo o exposto, INDEFIRO à Exceção de Pré-Executividade oposta pela MASSA FALIDA DE BRASIL FOODSERVICE MANAGER S.A. ? BFM. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a execução permanecer suspensa, conforme determinado anteriormente (evento 128, DESPADEC1). P. I.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:55

Decisão final em incidente indeferido

27/05/2025, 17:55

Juntada de Petição

13/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

10/04/2025, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

22/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:41

Despacho

13/02/2025, 16:41

Juntada de Petição

22/01/2025, 18:00

Juntada de Petição

10/01/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/01/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

30/11/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 16:32

Despacho

21/10/2024, 16:32

Juntada de Petição

06/09/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/08/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/08/2024, 23:59

Despacho

22/07/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2024, 15:29

Juntada de Petição

15/07/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/06/2022, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/05/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/05/2022, 12:18

Decisão interlocutória

18/05/2022, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2022, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 20:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2022, 20:11

Juntada de Petição

14/12/2020, 12:06

Juntada de Petição

16/10/2020, 13:26

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

31/07/2019, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/07/2019, 17:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

27/07/2019, 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

04/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

28/06/2019, 13:34

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

24/06/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2019, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/04/2019, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/04/2019, 20:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

05/04/2019, 16:42

Despacho/Decisão - de Expediente

27/03/2019, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2019, 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2019, 13:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/03/2019, 02:22

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/03/2019, 12:40

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/03/2019, 16:17

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/03/2019, 14:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

15/03/2019, 16:31

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/03/2019, 13:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

11/03/2019, 14:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

19/02/2019, 21:04

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

22/11/2018, 10:57

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

23/10/2018, 13:03

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/10/2018, 16:41

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/10/2018, 16:40

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/10/2018, 14:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

06/09/2018, 16:54

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/08/2018, 11:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/08/2018, 11:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

23/08/2018, 14:25

Certidão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

23/08/2018, 14:11

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/08/2018, 11:15

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

20/08/2018, 16:28

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

20/08/2018, 12:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

25/07/2018, 15:47

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

25/07/2018, 15:46

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

25/07/2018, 15:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/06/2018, 11:40

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/06/2018, 11:39

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/06/2018, 16:27

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/06/2018, 16:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZQL-ROSILENE DE LIMA)

04/06/2018, 18:22

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

24/05/2018, 12:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

24/05/2018, 12:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

03/05/2018, 19:42

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/05/2018, 15:58

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/05/2018, 15:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZQL-ROSILENE DE LIMA)

16/04/2018, 11:20

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

09/04/2018, 19:02

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

09/04/2018, 13:34

Remessa Interna para Modificações - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/03/2018, 15:37

Certidão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/03/2018, 15:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/03/2018, 15:35

Certidão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

19/03/2018, 14:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

29/09/2017, 11:09

Reativação de Suspensão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

29/09/2017, 10:59

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

23/06/2017, 13:03

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

21/06/2017, 17:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

09/06/2017, 12:47

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

07/06/2017, 14:38

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

10/03/2017, 16:46

Juntada

10/03/2017, 16:43

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

10/03/2017, 16:39

Certidão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

10/03/2017, 16:34

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

18/11/2016, 15:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/11/2016, 15:19

Edital Livre - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/11/2016, 15:13

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/11/2016, 14:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/11/2016, 14:53

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

28/10/2016, 11:15

Reativação de Suspensão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

28/10/2016, 11:14

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

14/10/2016, 10:43

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

13/10/2016, 11:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/10/2016, 11:55

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/10/2016, 16:44

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/10/2016, 16:40

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/10/2016, 14:26

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/10/2016, 14:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBHF-ALBERTO COUTINHO DE FREITAS)

29/07/2016, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

01/06/2016, 14:36

Remessa Interna - (JRJQHK-CAMILLA MILHOME TRAVASSOS SOARES DE SOUZA)

26/04/2016, 15:31

Remessa Interna para Modificações - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/04/2016, 16:14

Certidão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/04/2016, 15:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/04/2016, 15:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

19/04/2016, 15:54

Reativação de Suspensão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

19/04/2016, 15:53

Devolução de Remessa - (JRJQHT-DANIELLE CHRISTINE BARROS TAVARES)

18/04/2016, 15:09

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

15/04/2016, 13:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

08/04/2016, 14:32

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

30/03/2016, 21:39

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

30/03/2016, 21:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

28/03/2016, 14:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/11/2015, 12:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/11/2015, 12:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

17/11/2015, 09:59

Reativação de Suspensão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

17/11/2015, 09:58

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

14/04/2015, 19:33

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

14/04/2015, 00:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

07/04/2015, 07:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

01/04/2015, 06:34

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

16/01/2014, 16:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

22/11/2013, 14:18

Certidão - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

22/11/2013, 13:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

19/11/2013, 18:41

Certidão - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

14/11/2013, 16:57

Edital Livre - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

14/11/2013, 15:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

08/11/2013, 11:18

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

08/11/2013, 11:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

08/11/2013, 10:43

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

16/07/2013, 14:52

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

16/07/2013, 14:45

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

16/07/2013, 11:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

11/07/2013, 13:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/07/2013, 16:52

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

01/07/2013, 17:39

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

01/07/2013, 17:30

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

12/06/2013, 14:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

08/03/2013, 14:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

06/03/2013, 15:54

Remessa Interna - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

18/01/2013, 18:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTCV-MARTA CRISTINA DE JESUS SILVA)

18/01/2013, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:21

ACÓRDÃO

•29/08/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 12:18

Anexo

•15/07/2024, 17:52

Anexo

•15/07/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2019, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2019, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2018, 14:25

Todos os documentos(22)

Anexo

•10/02/2026, 15:50

Anexo

•10/02/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:21

ACÓRDÃO

•29/08/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 12:18

Anexo

•15/07/2024, 17:52

Anexo

•15/07/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2019, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2019, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2018, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2018, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2017, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2016, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2016, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2015, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2013, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2013, 15:54