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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 780,92

Órgão julgador

Partes do Processo

THAMYRES DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Todas as movimentações(54)