Execução de Título Extrajudicial 0000455-48.2009.4.02.5111 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000455-48.2009.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000455-48.2009.4.02.5111/RJ EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) DESPACHO/DECISÃO 1- Embora intimada, a parte condenada não comprovou o pagamento das custas processuais devidas. Tendo em vista que o valor das custas encontra-se muito abaixo daquele estabelecido pela legislação pertinente para a inscrição em dívida ativa da União (previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ nº 75, de 22/03/2012, segundo o qual a Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00), fica a Secretaria dispensada de promover a comunicação definida pelo artigo 16 da Lei nº 9.289/19961, que trata da inscrição em dívida ativa dos valores de custas processuais não pagas. 2- Quanto ao numerário a ser restituído ao executado, nos termos da sentença proferida no evento 272.1, de notar que o interessado deixou de fornecer os dados de sua conta bancária. Nada obstante, considerando que a intimação foi efetivada na pessoa de seu advogado, via Eproc, INTIME-SE o executado, desta vez por mandado, a fornecer os dados de sua conta bancária pessoal (nome do banco, números da agência e da conta, nome e CPF do titular) para a qual deverá vir a ser feita a devolução do valor penhorado neste processo (275.2), no prazo de 10 (dez) dias. Tal informação poderá ser transmitida ao oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência, para que faça constar em sua certidão (anote-se como observação no corpo do expediente). Se o executado não for encontrado ou caso persista sua inércia, diante da impossibilidade de se proceder à baixa de processo pendente de depósito judicial não levantado, consoante o disposto no art. 181, § 4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022)2, suspenda-se o processo, por 180 (cento e oitenta) dias. De qualquer forma, desde já determino que os autos deste processo voltem-me conclusos se o executado vier a informar os dados de sua conta. 1. Art. 16. Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União. 2. § 4º É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa.

28/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300 e 306

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 306

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 306

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 300

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 300

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

Todas as movimentações(312)

legal

Todos os documentos(26)