Procedimento Comum Cível 5039259-14.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039259-14.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039259-14.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interposto pela COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – ITABRASCO, tempestivamente, no evento 17, DOC1 em face da decisão do evento 13, DOC1 que dilatou o prazo para a União contestar a ação. A União requereu dilação de prazo alegando que “Tendo em vista a alegação da autora de que houve ERRO FORMAL NO PROCESSAMENTO DA PER/DCOMP, registra a ré que foi solicitada manifestação da DRFB a respeito, no e-processo nº 10265.009654/2025-16, que proferiu o seguinte despacho, solicitando a prorrogação do prazo por mais 60 dias” (evento 11, DOC1). Foi deferido o prazo para a União, em 28/02/2025, o qual terminaria em 10/06/2025 (evento 13, DOC1 e 15). Em 07/04/2025, antes mesmo do prazo se findar, a União requereu mais 15 dias de prazo (evento 22, DOC1). Em que pesem os argumentos da autora, e embora o prazo para a contestação seja peremptório (indicado na lei, não admitindo alterações), o Juízo pode ampliá-lo ou reabri-lo, em caráter excepcional, havendo justa causa, nos termos do art. 223 do CPC. Apesar de o segundo prazo não ter se findado, verifica-se que a União requereu prazo “para que a RFB informe em que proporção devem ser alteradas as inscrições ns.72224002103-22 e 72624004129-74., considerando que a cobrança de R$ 424.852,56 (R$ 176.485,23 + R$ 248.367,33) deve ser reduzida para R$ 6.189,78, retirando-se, portanto, o valor de R$ 418.662,78)”. Assim, resta configurada a justa causa, visto que a ré depende de informações alheias ao âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, impedindo a prática do ato. Ademais, a depender das informações pode haver abreviação do litígio e, assim, economia processual sem prejuízo da efetividade da jurisdição. Diante disso, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Defiro o derradeiro prazo de 15 dias como requerido pela União.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016069-22.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(69)