Execução de Título Extrajudicial 0500179-09.2017.4.02.5004 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0500179-09.2017.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500179-09.2017.4.02.5004/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a penhora do salário do executado. O art. 833, IV do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A regra possui caráter absoluto e visa garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o sustento do devedor e de sua família. Assim, não se admite a constrição de percentual sobre a remuneração do executado. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833, IV, do CPC, consolidou o entendimento de que é possível a mitigação da vedação legal da penhora, quando não houver prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, exceto nas hipóteses previstas no § 2º (prestação alimentícia e importâncias superiores a 50 salários-mínimos mensais). Contudo, essa interpretação não se aplica ao caso em análise, uma vez que a consulta ao sistema Infojud mais recente indica que a única fonte de renda do executado é o Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, com remuneração bruta anual de R$ 45.975,88. Portanto, a penhora de 20% de sua remuneração mensal comprometeria sua subsistência e dignidade, o que é inadmissível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se desconhece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC possui caráter absoluto e visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que, considerado o montante percebido pela parte executada, a penhora incidente sobre sua remuneração mensal no percentual de 30% irá comprometer sua subsistência e/ou sua dignidade, o que não é admitido. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5014910-55.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIOS/PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC (antigo 649, IV, do CPC/73), nota-se que vem se consolidando no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, além dos casos previstos no § 2º do referido artigo (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 2. Esta Turma vem admitindo a penhora em folha de pagamento de remuneração/salário, observado o limite legal (margem consignável), quando o(a) devedor(a) anuiu com o desconto no contrato, desde que a constrição do valor não afete a sua subsistência digna 3. Tendo em conta a Teoria do Mínimo Existencial e que, embora se admita, em casos excepcionais, a penhora de verba salarial, a impenhorabilidade dos salários/proventos continua a ser a regra estabelecida no Código de Processo Civil, no caso, deve ser obstada a penhora, sob pena de afetar a subsistência mínima da executada. (TRF4, AG 5003806-66.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/04/2024 - grifei) Assim, indefiro o pedido de penhora do salário da parte executada formulado pela CEF. Indefiro, também, o pedido de penhora do veículo Chevrolet Cruze, placa ODC 2788, tendo em vista que a busca já foi diligenciada sem sucesso, conforme registrado no evento 104, CERT1. Diante da falta de indicação de bens penhoráveis, suspenda-se a presente execução, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da intimação do evento 105, durante o qual estará suspensa, também, a prescrição (artigo 921, § 1º, CPC/2015). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015 sem manifestação do(a) exequente, os autos serão arquivados (§ 2º). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. O impulso necessário ao cumprimento da presente decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, nos termos do art. 203, § 4º do CPC.

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(17)