Execução de Título Extrajudicial 0005358-25.2010.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0005358-25.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005358-25.2010.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PANIFICACAO UNIDOS DE QUINTINO LTDA ADVOGADO(A): ANDREA MARTINS DA SILVA LINHARES (OAB RJ101775) EXECUTADO: ANDRE TIBURCIO CAMPOS ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) EXECUTADO: JOSE SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): ANDREA MARTINS DA SILVA LINHARES (OAB RJ101775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CEF em 2010, em face de Panificação Unidos de Quintino Ltda e outros. Após a realização de penhoradas via SISBAJUD em face dos três executado, conforme evento 159, a executada pessoa jurídica, cuja razão social atual é Maravilha Kids Distribuidora de Bebidas Ltda ME, apresenta impugnação à penhora, evento 175. Alega a devedora que a dívida ora executada é anterior à constituição da atual sociedade e que, portanto, o bloqueio promovido é ilegal. Decido Compulsando os autos, verifico que a alteração contratual que deu nova razão social e nova composição societária à executada Panificação Unidos de Quintino LTDA ocorreu em janeiro de 2023, conforme evento 175, ANEXO3. A referida alteração, que tornou única sócia a Sra. Camila Silva de Souza e modificou o nome empresarial para Maravilha Kids Distribuidora ocorreu quando já há muito consubstanciado o título extrajudicial e quando há muito já iniciada a presente execução. Vale frisar, ademais, que a penhora impugnada recaiu sobre o patrimônio da pessoa jurídica, não havendo se falar, no caso concreto, de discussão relativa à constrição de patrimônio de sócio que ingressou no quadro societário após a constituição do débito. Pois bem, em se tratando da mesma pessoa jurídica, a despeito das alterações de razão social e quadro societário após a constituição do débito, nada há de irregular na penhora on line efetuada, uma vez que se mantém a obrigação do ente social em honrar com suas obrigações, haja vista que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios Acerca do tema, cito: CIVIL, PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. 1. Os fiadores que renunciam expressamente ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, consoante previsão contratual expressa, possuem legitimidade passiva ad causam pelos débitos decorrentes de contrato de locação. 2. Independentemente das diversas alterações societárias oriundas de transferências de cotas sociais, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica que realizou o contrato de locação em seu nome, o que se comprova, até mesmo, pela manutenção do CNPJ originalmente adotado, a despeito de eventuais trocas do nome empresarial adotado. 3. Incabível, por outro lado, a mera retificação do polo passivo da execução, pois, em que pese se trate da mesma pessoa jurídica, o representante legal da parte efetivamente legítima é distinto - fato a que se deu notoriedade por meio do competente registro na Junta Comercial do Distrito Federal -, o que ensejaria nova citação e reabertura do prazo para os embargos, circunstâncias que extrapolam os limites dos embargos e que mereciam especial atenção dos exequentes, em virtude das consequências processuais daí advindas. 4. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso da embargada provido. (TJ-DF 20070111387433 DF 0025827-97.2007.8.07.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 01/06/2011, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2011. Pág.: 152) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Decisão que determinou a inclusão do agravante no polo passivo e determinou o arresto cautelar de suas contas bancárias. Artigo 124, I e 135, III do Código Tributário Tribunal. Ausência de nulidade ou irregularidade da citação da agravante, que admitiu ter alterado, irregular e sucessivamente, sua sede social, o que explica e até justifica que diversas diligências citatórias encetadas pela exequente tenham restado frustradas. Comparecimento espontâneo aos autos, com apresentação de recurso, que afasta qualquer prejuízo. Comprovado que, após a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução, em 2017, foram registradas sucessivas alterações societárias da empresa executada na JUCERJA, quanto ao tipo de sociedade e endereço da sede social, com manutenção do mesmo objeto social e os mesmos sócios, todos integrantes do mesmo núcleo familiar. Alteração do nome fantasia da empresa que passou a funcionar em imóvel localizado ao lado da sede social da empresa executada, que permanecia fechada. Constituição de nova pessoa jurídica, de natureza individual, titularizada pelo sócio administrador da empresa originária. Dissolução irregular da empresa executada, com transferência de bens da empresa originária à nova empresa de caráter individual, com finalidade de fraudar a execução. Prova dos autos que atestou as sucessivas manobras de confusão e blindagem patrimonial praticadas pela executada, com estruturação fraudulenta de novas empresas, enquanto ela era desativada. Situação fática que caracteriza sucessão de empresas e, em consequência, sucessão tributária integral. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência dos artigos 134 e 135 do CTN, uma vez que comprovado o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil. Decisão que deve ser mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00517656820248190000 202400275441, Relator: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/08/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 07/08/2024) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Adotem-se as providências para a transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para conta judicial à disposição do Juízo, a fim de que posteriormente sejam transferidos para a CEF. Sem prejuízo, à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada havendo, renove-se a intimação por novos 5 (cinco) dias, nos termos e para os fins dispostos pelo art. 485, III, §1º do CPC. Int.

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 241

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 232

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 232

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(19)