Apelação Cível 0028188-57.2016.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da 2ª VF de Petrópolis 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal de Petrópolis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADRIANO DUARTE TANURE

CPF

Autor

ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA

CNPJ

Autor

DERALDO EIRAS

CPF

Autor

MARCELO SILVA MORAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ADRIANO DUARTE TANURE

OAB/RJ 254828·CPF·Representa: Autor

SUMAYA BERENDONK HANDAM

OAB/RJ 151364·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO

OAB/RJ 129388·CPF·Representa: Autor

MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/RJ 168616·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADRIANO DUARTE TANURE

CPF

Autor

ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA

CNPJ

Autor

DERALDO EIRAS

CPF

Autor

MARCELO SILVA MORAES

CPF

Autor

RODOLFO LUIZ CHAUFFAILLE

CPF

Autor

CONSTRUTORA ALGARVE DE TERESOPOLIS LTDA

CNPJ

Reu

DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

RUSTICA DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

JOSE NILTON RODRIGUES

CPF

Reu

MARCOS JOSE BRAGA DE REZENDE

CPF

Reu

NELIO GOMES JUNIOR

CPF

Reu

ROGELIO GONCALVES MACIEL

CPF

Reu

CASA HG EIRELI

CNPJ

Reu

CENTRO CARDIOLOGICO DE PETROPOLIS LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIA SILVA DE CARVALHO

CPF

Reu

CONSTRUTORA H.G. DE TERESOPOLIS LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDA DE ALMEIDA CARVALHO

CPF

Reu

GERALDO MARCIO PRATA

CPF

Reu

HORTIFRUTI QUITANDINHA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS GONCALVES GUIMARAES

CPF

Reu

JOSE LUIZ GUEDES

CPF

Reu

LUCIANE LOPES MORAES

CPF

Reu

MARCIO LIMA DA ROSA

CPF

Reu

MARIO ANGELO DE CARVALHO HONORIO

CPF

Reu

MARIO LUIZ DE OLIVEIRA DESTRO

CPF

Reu

MINIMERCADO E PADARIA OLIVEIRAO DE TERESOPOLIS LTDA

CNPJ

Reu

RAIZ FORTE HORTIGRANJEIROS LTDA

CNPJ

Reu

SERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

TECNOSONDA S A

CNPJ

Reu

WILTON SILVA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(54)

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ADRIANO DUARTE TANURE

OAB/RJ 254828·CPF·Representa: Autor

SUMAYA BERENDONK HANDAM

OAB/RJ 151364·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO

OAB/RJ 129388·CPF·Representa: Autor

MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/RJ 168616·CPF·Representa: Autor

IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO

OAB/RJ 214626·CPF·Representa: Autor

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO

OAB/RJ 228662·CPF·Representa: Autor

THIAGO CONHASCA BARBOSA

OAB/RJ 198032·CPF·Representa: Autor

ERIC CUNHA THOMAZ

OAB/RJ 262496·CPF·Representa: Autor

ELLEN MEDAS DA ROCHA

OAB/RJ 202447·CPF·Representa: Autor

STELLA MARIS LACERDA DE MORAES

OAB/RJ 023195·CPF·Representa: Autor

WENDEL LEITE DA SILVA

OAB/MG 159064·CPF·Representa: Autor

CESAR TEIXEIRA DIAS

OAB/RJ 031988·CPF·Representa: Autor

JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA

OAB/RJ 147273·CPF·Representa: Autor

PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES

OAB/RJ 138382·CPF·Representa: Réu

HIAGO DA SILVA LIMA

OAB/RJ 221815·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL SCHETTINO DUARTE

OAB/RJ 105320·CPF·Representa: Réu

IVAN LUIS NUNES FERREIRA

OAB/RJ 046608·CPF·Representa: Réu

DAVID FERNANDEZ PERRUC

OAB/RJ 133063·CPF·Representa: Réu

MERCIA CORREA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 164412·CPF·Representa: Réu

GABRIELA FERNANDEZ VICTER RIBEIRO

OAB/RJ 174813·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

OAB/RJ 188898·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA

OAB/RJ 101077·CPF·Representa: Réu

OSCAR SURERUS NETTO

OAB/MG 082836·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ SOARES COSTA

OAB/RJ 092882·CPF·Representa: Réu

OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO

OAB/RJ 152932·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MONTESANO SCHETTINO

OAB/RJ 056322·CPF·Representa: Réu

MÁRCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/RJ 101328·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SIMAS MARTINHO

OAB/RJ 152017·CPF·Representa: Réu

KARINA DE ANDRADE OTERO

OAB/RJ 161965·CPF·Representa: Réu

LAURA MIRANDA E SILVA DE SA EARP

OAB/RJ 174610·CPF·Representa: Réu

ADRIANO FERNANDES DE PINHO

OAB/RJ 135952·CPF·Representa: Réu

SUMAYA BERENDONK HANDAM

OAB/RJ 151364·CPF·Representa: Réu

ARTHUR LEONARDO MOTTA DE GOMES TOSTES

OAB/RJ 149055·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 063917·CPF·Representa: Réu

HERBERT DE SOUZA COHN

OAB/RJ 031123·CPF·Representa: Réu

MARCELO SILVA MORAES JUNIOR

OAB/RJ 238335·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO

OAB/RJ 119454·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA IRENE DE MENESES

OAB/RJ 170898·CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED

OAB/RJ 170049·CPF·Representa: Réu

FELIPE SCHVARTZMAN

OAB/RJ 185643·CPF·Representa: Réu

WILSON TAVARES DE CARVALHO

OAB/RJ 004449·CPF·Representa: Réu

JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS

OAB/RJ 063182·CPF·Representa: Réu

GUARACIABA MICHAELI JUNIOR

OAB/RJ 138448·CPF·Representa: Réu

MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/RJ 092383·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

CPF·Representa: Réu

YURI CAMPOS MACHADO LOURENCO TELLES

OAB/RJ 189973·CPF·Representa: Réu

LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO

OAB/RJ 172594·CPF·Representa: Réu

GUILHERME JOSE PEREIRA

OAB/RJ 202356·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME DE SOUZA MAGALHAES

OAB/MG 073425·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR 042164·CPF·Representa: Réu

JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

OAB/MG 055553·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

OAB/RJ 210903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

14/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

14/05/2026, 06:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 393

13/05/2026, 13:36

Juntada de Petição

13/05/2026, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

12/05/2026, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:44

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

06/05/2026, 17:28

Decisão interlocutória

06/05/2026, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

06/05/2026, 10:02

Juntado(a)

04/05/2026, 18:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 356, 358, 359, 360, 361, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 371, 372, 373, 374, 375 e 376

01/05/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

30/04/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

29/04/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

27/04/2026, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

27/04/2026, 15:29

Todas as movimentações(395)

Decisão interlocutória

14/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

14/05/2026, 06:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 393

13/05/2026, 13:36

Juntada de Petição

13/05/2026, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:28

12/05/2026, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:44

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

06/05/2026, 17:28

Decisão interlocutória

06/05/2026, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

06/05/2026, 10:02

Juntado(a)

04/05/2026, 18:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 356, 358, 359, 360, 361, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 371, 372, 373, 374, 375 e 376

01/05/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

30/04/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

29/04/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

27/04/2026, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

27/04/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 377 e 378 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 355, 357 e 370

24/04/2026, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376

22/04/2026, 02:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 343

17/04/2026, 17:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376

17/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 19:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 343

16/04/2026, 19:19

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

16/04/2026, 19:11

Decisão interlocutória

14/04/2026, 18:51

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

14/04/2026, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

10/04/2026, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

09/04/2026, 17:34

Juntada de Petição

09/04/2026, 17:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325 e 326

07/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

02/04/2026, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

31/03/2026, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

31/03/2026, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

31/03/2026, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326

31/03/2026, 02:31

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 07/04/2026 00:00 a 14/04/2026 18:00<br>Sequencial: 73<br>

30/03/2026, 19:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326

30/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2026, 19:36

Decisão interlocutória

27/03/2026, 19:13

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

27/03/2026, 19:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

25/03/2026, 06:08

Juntada de Petição

24/03/2026, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Juntada de certidão

19/03/2026, 19:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2026<br>Período da sessão: <b>07/04/2026 00:00 a 14/04/2026 18:00</b>

19/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2026

18/03/2026, 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 285 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 18/03/2026 14:33:58)

18/03/2026, 14:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2026 00:00 a 14/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 73

18/03/2026, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 18:01

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

09/03/2026, 17:07

Decisão interlocutória

09/03/2026, 17:07

Juntada de Petição

09/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

06/03/2026, 06:43

Juntada de Petição

05/03/2026, 15:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

26/02/2026, 18:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

26/02/2026, 07:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 172, 207 e 245

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 104 e 257

29/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243 e 244

27/01/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 e 206

24/01/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:19

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 257

21/01/2026, 02:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 265

16/01/2026, 10:25

Juntada de Petição

16/01/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 19:35

Decisão interlocutória

09/01/2026, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

09/01/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/01/2026, 08:05

Juntada de Petição

07/01/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 172 e 207 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 257

19/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 19:13

Decisão interlocutória

18/12/2025, 19:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

18/12/2025, 19:00

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244

18/12/2025, 02:30

Juntada de Petição

17/12/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

17/12/2025, 06:46

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206

17/12/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171

17/12/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244

17/12/2025, 02:00

Juntada de Petição

16/12/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244

16/12/2025, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 06:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 209 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

16/12/2025, 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206

16/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139

16/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171

16/12/2025, 02:00

Juntada de Petição

15/12/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206

15/12/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/12/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171

15/12/2025, 06:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139

15/12/2025, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/12/2025, 23:31

Juntada de Petição

13/12/2025, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/12/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 18:20

Decisão interlocutória

11/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

11/12/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/12/2025, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

10/12/2025, 07:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

09/12/2025, 15:24

Juntada de Petição

09/12/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/12/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/12/2025, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92

05/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92

04/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 07:12

Decisão interlocutória

02/12/2025, 19:09

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

02/12/2025, 19:09

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

02/12/2025, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2025, 17:44

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

02/12/2025, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2025, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

02/12/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

28/11/2025, 06:09

Juntada de Petição

27/11/2025, 14:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/11/2025, 15:52

Juntada de certidão

22/10/2025, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2025<br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 18/11/2025 18:00</b>

22/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2025

21/10/2025, 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 18/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 170

21/10/2025, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/10/2025, 14:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB29 -> SUB5TESP

17/10/2025, 09:26

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

06/10/2025, 14:27

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

06/10/2025, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2025, 14:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

02/10/2025, 15:29

Juntada de Petição

24/09/2025, 12:47

Juntada de certidão

12/09/2025, 18:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Juntada de certidão - 12/09/2025 16:38:19)

12/09/2025, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025<br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b>

12/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025

11/09/2025, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 62

11/09/2025, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/09/2025, 16:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

08/09/2025, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/09/2025, 06:01

Juntado(a)

05/09/2025, 15:24

Deliberado em Sessão - Adiado

03/09/2025, 19:34

Juntada de Petição - MARCIO LIMA DA ROSA (RJ119454 - JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO)

29/08/2025, 18:50

Juntada de Petição

29/08/2025, 14:59

Juntada de Petição

27/08/2025, 14:20

Juntada de Petição

27/08/2025, 14:20

Juntada de certidão

25/08/2025, 18:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de certidão - 25/08/2025 13:40:37)

25/08/2025, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>

25/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025

22/08/2025, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16

22/08/2025, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2025, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

20/08/2025, 14:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB32 para GAB15)

20/08/2025, 10:55

Decisão interlocutória

19/08/2025, 20:23

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

19/08/2025, 20:23

Juntada de certidão

18/08/2025, 18:31

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> GAB15

15/08/2025, 18:56

Despacho

14/08/2025, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

14/08/2025, 17:39

Juntada de Petição

14/08/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

09/08/2025, 15:38

Juntada de certidão

09/08/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/08/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/07/2025, 12:56

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB32 -> SUB8TESP

15/07/2025, 12:46

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

14/07/2025, 11:59

DESPACHO

•04/05/2026, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 07:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 13:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/12/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 06:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 06:50

OUTROS

•14/12/2025, 23:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•13/12/2025, 13:42

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:28

DESPACHO

•04/05/2026, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 07:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 13:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/12/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 06:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 06:50

OUTROS

•14/12/2025, 23:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•13/12/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 19:09

ACÓRDÃO

•02/12/2025, 16:59

EXTRATO DE ATA

•25/11/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 17:39