Procedimento Comum Cível 5042551-37.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2021

Valor da Causa

R$ 391.842,64

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ICATU CAPITALIZACAO S/A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

15/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

02/04/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

17/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

16/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 09:44

Determinada a intimação

13/03/2026, 09:44

Juntada de Petição

19/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 00:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

27/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

10/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

15/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

02/04/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 20:07

17/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

16/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 09:44

Determinada a intimação

13/03/2026, 09:44

Juntada de Petição

19/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 00:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

27/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 20:07

Determinada a intimação

30/09/2025, 20:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

17/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

04/08/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2025, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/07/2025, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

12/06/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

29/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

28/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042551-37.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: ICATU CAPITALIZACAO S/A ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de dilação do prazo apresentado pela UNIÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias. II - Verifica-se que a parte autora, no evento 135, apresentou link para acesso a arquivos constantes do Google Drive de sua propriedade. Contudo, esse não é o caminho adequado para juntada de peças aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo, junte diretamente nos autos a documentação indicada no link https://drive.google.com/file/d/1yIIiGYwwTXj9kbtj_PVwtsrc2B0OLDL H/view?usp=sharing, passando a constar como peças do presente feito. Em caso de necessidade de suporte técnico, a parte autora poderá apresentar sua demanda ao setor de suporte ao Sistema e-Proc através do telefone externo (21) 3512.0232 ou link abaixo transcrito: “Acessar o site da Justiça Federal do Rio de Janeiro – www.jfr.jus.br – e clicar na opção Su-proc – Suporte Apolo, e-Proc e AJG, clicar no campo “Preciso de ajuda com os sistemas processuais” ou click no link: https://suprocsistemas.jfrj.jus.br/suproc” Tudo cumprido, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial complementar, no prazo de 30 dias. Em seguida, dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 18:56

Determinada a intimação

27/05/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 03:22

Juntada de Petição

25/02/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

25/02/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/02/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

03/02/2025, 23:59

Despacho

24/01/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:44

Juntada de Petição

16/12/2024, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

24/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

01/08/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

27/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

09/03/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/11/2023, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

30/10/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/08/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:41

Determinada a intimação

06/07/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/06/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/06/2023, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/06/2023, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/06/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/05/2023, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

08/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/04/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/04/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HILTON CARLOS FERREIRA JUNIOR - EXCLUÍDA

12/04/2023, 14:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA - EXCLUÍDA

12/04/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/04/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 06:45

Decisão interlocutória

11/04/2023, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/09/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/09/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/09/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:13

Determinada a intimação

13/09/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2022, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

10/09/2022, 01:03

Juntada de Petição

08/09/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2022, 12:59

Despacho

08/08/2022, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/07/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/06/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/06/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/06/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 18:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

21/06/2022, 18:34

Juntada de Petição

20/06/2022, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2022, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/06/2022, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/06/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/06/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/05/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 19:57

Decisão interlocutória

23/05/2022, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/03/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/03/2022, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2022, 17:59

Despacho

08/03/2022, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/12/2021, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/12/2021, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/11/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/11/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 08:37

Despacho

19/10/2021, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2021, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF02F para RJRIO08S)

11/10/2021, 20:09

Alterado o assunto processual

11/10/2021, 20:07

Declarada incompetência

14/09/2021, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 08:57

Juntada de Petição

10/09/2021, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF07F para RJRIOEF02F)

01/07/2021, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

01/07/2021, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/06/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/06/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/06/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 09:56

Declarada incompetência

09/06/2021, 09:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/11/2020, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/11/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

13/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/11/2020, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2020, 17:49

Determinada a intimação

03/11/2020, 17:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/11/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/09/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

03/09/2020, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2020, 16:20

Despacho

03/09/2020, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2020, 20:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 13

31/08/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

31/08/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2020, 22:35

Determinada a intimação

21/08/2020, 22:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2020, 11:21

Juntado(a)

20/08/2020, 21:22

Juntada de Petição

17/08/2020, 14:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

14/08/2020, 03:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

26/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/07/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 13:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

16/07/2020, 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2020, 09:36

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 17:59

PETIÇÃO

•01/12/2021, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 16:23

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 09:44

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•30/09/2025, 20:07

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•27/05/2025, 18:56

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•24/01/2025, 14:44

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•01/08/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 12:59

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•23/05/2022, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 17:59

PETIÇÃO

•01/12/2021, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 13:12

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•09/06/2021, 09:56

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•03/11/2020, 17:49

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•03/09/2020, 16:19

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•21/08/2020, 22:34

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•16/07/2020, 13:59