Apelação Cível 0004235-18.2012.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.667,20

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

SANDRO MAURO LIMA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA LEITE SOBREIRA

OAB/RJ 138118·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ 116636·CPF·Representa: Réu

THIAGO COSTA SERRA NUNES

OAB/RJ 198650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/10/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/10/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/10/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/10/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2025, 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2025, 23:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

13/10/2025, 23:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

10/10/2025, 21:32

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/10/2025, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2025, 09:52

Juntada de certidão

18/09/2025, 12:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2025<br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b>

18/09/2025, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2025

17/09/2025, 19:04

Todas as movimentações(100)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/10/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/10/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/10/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/10/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•13/10/2025, 23:14

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 18:15

14/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2025, 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2025, 23:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

13/10/2025, 23:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

10/10/2025, 21:32

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/10/2025, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2025, 09:52

Juntada de certidão

18/09/2025, 12:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2025<br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b>

18/09/2025, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2025

17/09/2025, 19:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 30

17/09/2025, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/09/2025, 18:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

15/09/2025, 22:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

25/07/2025, 14:31

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/07/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/07/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/07/2025, 16:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

18/07/2025, 14:13

Recebidos os autos - RJNIT04 -> TRF2

16/07/2025, 11:57

Processo Reativado - Novo Julgamento

16/07/2025, 11:57

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 17:46

Baixa de Findo - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

10/01/2019, 17:39

Certidão/Termo - Baixa - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

10/01/2019, 17:36

Juntada - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

10/01/2019, 17:19

Devolução de Remessa - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

10/01/2019, 17:19

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

18/10/2017, 18:48

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

18/10/2017, 18:46

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

18/10/2017, 18:34

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

18/10/2017, 16:54

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212013-LARISSA LIMA DE AZEVEDO)

06/03/2017, 16:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212013-LARISSA LIMA DE AZEVEDO)

06/03/2017, 16:00

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

03/03/2017, 11:16

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

22/02/2017, 17:30

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212131-CAROLINA DE MORAES RIVERA)

22/02/2017, 17:16

Devolução de Remessa - (T212131-CAROLINA DE MORAES RIVERA)

22/02/2017, 15:07

Juntada - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

21/02/2017, 17:27

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

20/02/2017, 11:27

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

15/02/2017, 15:39

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

15/02/2017, 15:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

15/02/2017, 15:36

Devolução de Remessa - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

15/02/2017, 15:35

Juntada - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

14/02/2017, 16:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

30/01/2017, 12:05

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

24/01/2017, 16:02

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

20/12/2016, 16:51

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

19/12/2016, 17:11

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T215780-LUISA NOGUEIRA COSTA)

19/12/2016, 16:03

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/12/2016, 11:11

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212131-CAROLINA DE MORAES RIVERA)

02/12/2016, 16:16

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

02/12/2016, 14:32

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

02/12/2016, 14:29

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

01/12/2016, 18:48

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

01/12/2016, 17:17

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

01/12/2016, 16:59

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

30/11/2016, 14:58

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

30/11/2016, 14:53

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

28/11/2016, 12:27

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

28/11/2016, 12:24

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

25/11/2016, 14:37

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

25/11/2016, 14:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

25/11/2016, 11:59

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/10/2016, 12:38

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

03/10/2016, 18:43

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

03/10/2016, 12:42

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

28/09/2016, 13:38

Inteiro Teor - (T211024-MÔNICA BARBOSA ROCHA)

26/09/2016, 17:58

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

23/09/2016, 13:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

14/09/2016, 13:21

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

14/09/2016, 13:19

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

29/08/2016, 16:33

Pedido de Dia - Ordinária - (T211024-MÔNICA BARBOSA ROCHA)

29/08/2016, 15:28

Localização Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

26/08/2016, 14:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

05/08/2016, 16:29

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

03/08/2016, 17:07

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

03/08/2016, 17:05

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

02/08/2016, 17:08

Certidão/Termo - Anotação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

02/08/2016, 17:07

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

02/08/2016, 17:05

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

02/08/2016, 16:54

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/07/2016, 12:36

Pedido de Dia - Ordinária - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

15/07/2016, 17:52

Localização Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

10/05/2016, 15:17

Certidão/Termo - Vistos em Inspeção - (C011463-LIVIA HEINZMANN)

15/04/2016, 19:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

13/02/2014, 11:14

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

13/02/2014, 11:08

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

13/02/2014, 11:03

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

31/01/2014, 12:21

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

24/01/2014, 18:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

24/01/2014, 18:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

24/01/2014, 13:11

Certidão/Termo - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

24/01/2014, 13:04

Remessa Interna - (T215359-SÉRGIO DE MAGALHÃƒES BASTOS)

22/01/2014, 18:40

Juntada - (T215359-SÉRGIO DE MAGALHÃƒES BASTOS)

22/01/2014, 18:38

Distribuição-Sorteio Automático - (T215359-SÉRGIO DE MAGALHÃƒES BASTOS)

22/01/2014, 18:38

DESPACHO

•22/02/2017, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2017, 15:36

DECISÃO

•19/12/2016, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2016, 11:59

ACÓRDÃO

•26/09/2016, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2014, 13:11