Cumprimento de sentença 5031144-92.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5031144-92.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5031144-92.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIO EVARISTO CORREA JUNIOR ADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Ante a divergência entre as partes, acerca dos valores devidos em razão do cumprimento do julgado, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial. Assim, intime-se a parte exequente para que, o prazo de 10 (dez) dias, junte suas declarações de IRPF relativas aos anos em que houve as tributações que serão objeto da restituição tributária determinada neste processo. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação do julgado. A Contadoria deverá considerar as informações contidas nas declarações de ajute anual apresentadas pela parte, a fim de reduzir a base de cálculo do imposto devido, em cada ano, nos termos do julgado, bem como levar em consideração eventuais valores de imposto que tenham sido restituídos. Conforme entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, o pagamento antecipado de imposto de renda, durante o ano de deflagração do fato gerador, "não configura pagamento indevido à Fazenda Nacional, passível de incidência de juros moratórios, tampouco de correção monetária equivalente à taxa SELIC". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. PAGAMENTO ANTECIPADO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. O pagamento antecipado não configura pagamento indevido à Fazenda Nacional, passível de incidência de juros moratórios, tampouco de correção monetária equivalente à taxa SELIC Precedentes. Cumpre realçar que o art. 66 da Lei n. 8.383/91, tido por violado, não foi ventilado pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca dele, pelo que não restou cumprido o requisito do prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ademais, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, deveria ter ajuizado embargos declaratórios, a fim de ter acesso à instância especial. Recurso especial parcialmente conhecido, mas improvido. (REsp n. 587.773/CE, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 21/6/2005, DJ de 20/3/2006, p. 234.) Assim, a atualização dos valores devidos deverá incidir após o encerramento do exercício financeiro anual de apuração do imposto de renda, relativamente aos valores recolhidos a maior durante o respectivo ano base.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200568-80.2025.4.02.9666/TRF (MARIO EVARISTO CORREA JUNIOR)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065471 processada no TRF2 com o no. 52005688020254029666/TRF (MARIO EVARISTO CORREA JUNIOR)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065471 processada no TRF2 com o no. 52005688020254029666/TRF (ENDERSON TAVARES LIMA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065471

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

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