Procedimento Comum Cível 5007691-47.2024.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007691-47.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/07/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

02/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/05/2025, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007691-47.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ECIDINE ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora, ECIDINE ALVES BARBOSA, requerendo a suspensão do presente feito individual. Aduz o requerente que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF ajuizou ação coletiva em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, autuada sob o nº 5001563-92.2025.4.02.5102, a qual versa sobre o mesmo objeto da presente demanda, qual seja, o reconhecimento do transcurso do prazo legal para a Universidade rever o ato administrativo que ensejou o restabelecimento do pagamento da rubrica VB.COMP.ART.15 L11091/05 AT em abril de 2010. Fundamenta seu pedido no art. 104 da Lei nº 8.078/90. Passo a decidir. Embora a presente relação jurídica não se enquadre estritamente como consumerista, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece um regime processual aplicável ao microssistema das ações coletivas, servindo como paradigma para situações análogas em que há risco de decisões conflitantes e sobrecarga ao Judiciário. O referido dispositivo prevê: "Art. 104. As ações coletivas previstas nos incisos I e II do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não requererem a suspensão do processo no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." A norma confere ao autor da ação individual a faculdade de requerer a suspensão do feito, evitando julgamento desfavorável e permitindo que se beneficie do resultado da ação coletiva. Considerando o requerimento expresso da parte autora e a previsão legal contida no art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que faculta ao autor da ação individual requerer a suspensão do processo para aguardar o julgamento da ação coletiva que trate do mesmo objeto, DEFIRO o pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado em analogia ao microssistema das ações coletivas, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO e determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ação coletiva nº 5001563-92.2025.4.02.5102.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 19:22

Decisão interlocutória

27/05/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/04/2025, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/04/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007691-47.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ECIDINE ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora, ECIDINE ALVES BARBOSA, requerendo a suspensão do presente feito individual. Aduz o requerente que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF ajuizou ação coletiva em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, autuada sob o nº 5001563-92.2025.4.02.5102, a qual versa sobre o mesmo objeto da presente demanda, qual seja, o reconhecimento do transcurso do prazo legal para a Universidade rever o ato administrativo que ensejou o restabelecimento do pagamento da rubrica VB.COMP.ART.15 L11091/05 AT em abril de 2010. Fundamenta seu pedido no art. 104 da Lei nº 8.078/90. Passo a decidir. Embora a presente relação jurídica não se enquadre estritamente como consumerista, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece um regime processual aplicável ao microssistema das ações coletivas, servindo como paradigma para situações análogas em que há risco de decisões conflitantes e sobrecarga ao Judiciário. O referido dispositivo prevê: "Art. 104. As ações coletivas previstas nos incisos I e II do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não requererem a suspensão do processo no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." A norma confere ao autor da ação individual a faculdade de requerer a suspensão do feito, evitando julgamento desfavorável e permitindo que se beneficie do resultado da ação coletiva. Considerando o requerimento expresso da parte autora e a previsão legal contida no art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que faculta ao autor da ação individual requerer a suspensão do processo para aguardar o julgamento da ação coletiva que trate do mesmo objeto, DEFIRO o pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado em analogia ao microssistema das ações coletivas, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO e determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ação coletiva nº 5001563-92.2025.4.02.5102.

28/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

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