Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008770-31.2019.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008770-31.2019.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008770-31.2019.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LAERT PEREIRA (OAB RJ120012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA e TERESA CRISTINA MARTINS PIRES em face da União Federal objetivando a redistribuição de cotas da pensão por morte em razão do óbito do ex-militar. No evento 81.1, a sentença JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União Federal a pagar à 1ª autora, JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA, o benefício de pensão por morte, no percentual de 100%, a partir do óbito de MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (filha de DELOURES), ocorrido em 04/07/2016. Condenou, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, no percentual de 50% do benefício, desde a data do óbito de Sra. Deloures, ocorrido em 21/02/2004, até o óbito de MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, ocorrido em 04/07/2016, e no percentual de 100% após o óbito de MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, respeitado o quinquênio que antecede o requerimento administrativo (19/09/2016), devendo ser descontados os valores já pagos pela ré e JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO da 2ª autora, TERESA CRISTINA MARTINS PIRES, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor da 1ª autora. No evento 9.1, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, majorando em 1% o montante devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, c/c § 2º, III, do CPC), em favor da autora JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento, que passam a integrar o presente julgado. No evento 16, transitado em julgado da sentença. Nos evento 163.1 a 163.3, a União juntou planilha de cálculos, indicando como devido o valor de R$ 543.740,31, atualizado até maio de 2024. No evento 167.1, a exequente concorda com os cálculos apresentados pela União (evento 163.3) e requer a sua homologação. No evento 168.1, a exequente novamente se manifesta, concordando com os cálculos apresentados pela União, requerendo a sua homologação. Solicita, ainda, que seja desconsiderada a petição anterior (evento 167.1), devido à classificação incorreta. Evento 174.1 – Expedição de Ofício Requisitório nº 25510015257, em nome de JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA e TERESA CRISTINA MARTINS PIRES. Evento 175 a 177- Intimação das partes acerca da expedição da Precatória de evento 174. Evento 179.1 – A União peticiona informando que não tem nada a opor ao(s) precatório(s) expedido(s). Evento 180.1 – A exequente peticiona informando que a sentença (evento 81) de 04/05/2021 JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TERESA CRISTINA MARTINS PIRES. Sendo assim, não há divisão entre as exequentes. Requer a retificação da precatória de evento 174 para que o total requisitado de R$ 543.740,31 seja levantado exclusivamente pela exequente JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA. Solicita, ainda, o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) contratados verbalmente, bem como dos honorários sucumbenciais. Decido. Ao analisar os autos, verifica-se que assiste razão ao exequente, uma vez que a sentença do evento 81.1 JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos em relação a TERESA CRISTINA MARTINS PIRES. Sendo assim, os valores da precatória do evento 174.1 devem ser levantados exclusivamente por JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA. Proceda-se a retificação do pólo ativo do presente feito, passando a constar somente JORGELINA como exequente do feito, fazendo as devidas anotações quanto sua representação processual. Ademais, quanto ao pedido relativo ao eventual destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Sendo assim, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração assinada informando se efetuou ou não o pagamento antecipado, total ou parcial, dos honorários contratuais, sob pena de indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais. Com a juntada, proceda à Secretaria a retificação do requisitório de evento 174.1. Após, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para que manifestem suas concordâncias. Não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)