Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/02/2026, 08:33
Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026
23/02/2026, 08:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
11/02/2026, 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 98
05/02/2026, 03:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
23/01/2026, 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/01/2026, 14:20
Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/02/2026, 08:33
Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026
23/02/2026, 08:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
11/02/2026, 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 98
05/02/2026, 03:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
23/01/2026, 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/01/2026, 14:20
Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94
21/01/2026, 02:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
08/01/2026, 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98 - Ciência Tácita
28/12/2025, 23:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 94
19/12/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2025, 13:33
Julgado procedente o pedido
18/12/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2025, 13:33
Conclusos para julgamento
11/12/2025, 13:48
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 18/11/2025 15:00. Refer. Evento 74
11/12/2025, 13:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
25/11/2025, 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/11/2025, 23:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/11/2025, 23:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
12/11/2025, 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/11/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/11/2025, 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/11/2025, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2025, 13:28
Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/11/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/11/2025, 02:04
Juntado(a)
03/11/2025, 16:17
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
03/11/2025, 15:27
Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
03/11/2025, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/11/2025, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/11/2025, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/11/2025, 13:45
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 18/11/2025 15:00
03/11/2025, 13:45
Determinada a intimação
28/08/2025, 06:38
Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025, 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025, 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025, 16:38
Determinada a intimação
09/07/2025, 16:38
Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025, 16:35
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/06/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
06/06/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025, 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025, 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025, 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025, 10:16
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005225-69.2022.4.02.5102/RJ
AUTOR: MARINA PIRES DE MATOS
ADVOGADO(A): LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM (OAB RJ097363)
DESPACHO/DECISÃO
Ev. 49. Não obstante a inexistência de previsão legal, a Resolução nº 354/20 do CNJ permite a utilização da ferramenta tecnológica Whatsapp para fins de citação, nos termos do art. 8º, validando a comunicação processual pelo meio eletrônico desde que seja efetivamente confirmado o recebimento.
Em que pese tal Resolução tenha sido editada com a finalidade de facilitar a prestação jurisdicional durante o período pandêmico, é certo que o STJ, no julgamento do Resp nº 2.045.633, validou a citação por Whatsapp argumentando que o importante a ser considerado é o cumprimento de sua finalidade, sobrepondo-se à não observância da forma específica prevista em lei.
Nesta paisagem, considero válida a citação através do meio eletrônico Whatsapp.
Tendo em vista que a ré revel é menor incapaz, não pode ser prejudicada pela desídia de sua represnetante legal, de modo que deve ser nomeado curador especial a ISABELA RUFINO DA SILVA, com supedâneo no art. 72, I, do CPC.
Nesta paisagem, à DPU para designação de curador especial e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias.
Em seguida, voltem os autos conclusos.
28/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025, 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025, 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025, 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025, 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025, 19:28
Determinada a intimação
27/05/2025, 19:28
Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025, 14:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/10/2024, 01:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
28/08/2024, 11:42
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
26/08/2024, 13:09
Expedição de mandado - RJSGOSECMA
22/08/2024, 17:13
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024, 16:12
Determinada a intimação
05/08/2024, 17:24
Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024, 16:19
Juntada de Petição
11/07/2024, 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2024, 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/04/2024, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/04/2024, 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/02/2024, 20:06
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
20/02/2024, 12:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
19/02/2024, 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/02/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/02/2024, 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/02/2024, 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2024, 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2024, 15:07
Determinada a intimação
30/01/2024, 15:07
Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024, 17:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
14/08/2023, 21:35
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/07/2023, 15:24
Despacho
22/06/2023, 13:31
Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023, 11:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
13/04/2023, 14:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/04/2023, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/04/2023, 10:25
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
27/02/2023, 18:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
19/02/2023, 23:59
Expedição de mandado - RJITBSECMA
14/02/2023, 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2023, 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2023, 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023, 18:28
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNITJE01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
09/02/2023, 18:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2023, 18:20
Determinada a citação
09/02/2023, 17:52
Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022, 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2022, 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2022, 22:00
Determinada a intimação
05/09/2022, 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2022, 16:15
Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022, 15:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNITJE02F para RJNITJE01F)
01/09/2022, 19:28
Despacho
01/09/2022, 18:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU - EXCLUÍDA
26/07/2022, 15:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA EDUARDA PIRES DA SILVA - EXCLUÍDA