Cumprimento de sentença 5026509-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 17.565,87

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

15/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

14/05/2026, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 10:02

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:16

Juntada de Petição

30/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

29/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:50

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/04/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

06/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

31/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

30/03/2026, 15:52

Todas as movimentações(106)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

15/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

14/05/2026, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•13/05/2026, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 15:52

13/05/2026, 10:02

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:16

Juntada de Petição

30/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

29/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:50

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/04/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

06/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

31/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

30/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5020045-39.2026.4.02.9666/TRF (SAULO FRANCA FARIA)

27/03/2026, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/03/2026, 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004327 processada no TRF2 com o no. 50200453920264029666/TRF (SAULO FRANCA FARIA)

25/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004327 processada no TRF2 com o no. 50200453920264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

25/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510004327

24/02/2026, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

13/02/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

28/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

27/01/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/01/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/01/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

26/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/01/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/01/2026, 16:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510004327

26/01/2026, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

23/01/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:33

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 66

01/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

28/11/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/11/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/11/2025, 15:22

Decisão interlocutória

27/11/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 14:31

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

26/11/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

26/11/2025, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/09/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/09/2025, 19:57

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

11/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

10/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/09/2025, 16:20

Despacho

25/08/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 17:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

22/08/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/08/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

07/08/2025, 02:13

Juntada de Petição

06/08/2025, 14:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

06/08/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 18:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF11

04/08/2025, 17:48

Transitado em Julgado

04/08/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

02/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/07/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

03/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5026509-34.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: SAULO FRANCA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. LEI Nº 13.467/17 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA) E TEMA 306 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e prover parcialmente o recurso, com a consequente reforma parcial da sentença recorrida, no sentido de excluir a rubrica da incidência do imposto de renda, a partir da data de entrada em vigor da Lei 13.467/17. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, desde a data em que vencida cada parcela, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para tributos, bem como, juros desde a citação, segundo as taxas constantes da mesma fonte. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, a Recorrente foi vencedora, ainda que, em parte. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 17:54

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

01/07/2025, 16:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

18/06/2025, 14:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 24

18/06/2025, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:54

Juntada de Petição

16/06/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2025, 12:19

Juntada de certidão

13/06/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/06/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

06/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026509-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAULO FRANCA FARIA ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 19:29

Julgado improcedente o pedido

27/05/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 12/05/2025 13:26:28)

27/05/2025, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/04/2025, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

05/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

27/03/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/03/2025, 17:53

Determinada a citação

26/03/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 17:23

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/03/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 18:32

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:56

SENTENÇA

•27/05/2025, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 17:53