Execução Fiscal 5016218-77.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5016218-77.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016218-77.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOVENTA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO opõe Embargos de Declaração, (evento 54, EMBDECL1), em face da r. decisão (evento 50, DESPADEC1). Como causa de pedir alega, em síntese, que a referida decisão padeceria de omissão e obscuridade. Contrarrazões, no evento 56, CONTRAZ1. É o relatório. Decido. Os Embargos são tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento. Os Embargos de Declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente. Como se observa não aponta o Embargante uma real omissão da decisão, mas sim, a seu sentir, um descompasso entre o que restou decidido e o que dispõe o ordenamento jurídico. É dizer, teria havido um erro de julgamento, decorrente da suposta aplicação indevida da norma abstrata reitora da relação jurídica examinada. Nesta senda, “Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). A decisão vergastada foi fundamentada em todos os pontos de desconformidade indicados pela Embargante, constando da mesma (i) menção expressa ao artigo 124 da Lei n° 11.101/2005 e sua aplicação ao caso concreto; (ii) indicação que o diferimento da cobrança das multas se dará nos limites da suficiência de recursos da massa falida; (iii) ausência de determinação que invadisse a competência do Juízo Universal. Do exposto, tem-se que, por intermédio dos presentes embargos, busca o Embargante externar sua insatisfação para com a decisão guerreada. Entretanto, como já se afirmou “Não se prestam os embargos declaratórios a instaurar-se nova discussão acerca de matéria já decidida.”(STJ, EDREsp. 88.079-RJ, DJ 12/04/1999). Nesta senda, não se prestam os embargos para tal finalidade. Logo, a irresignação deve ser veiculada por intermédio do recurso processual apto à reforma da decisão. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. decisão em sua integralidade. P.I.

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006858-90.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2, 20, 21, 31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50068589020254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50068589020254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006858-90.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068589020254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50068589020254020000/TRF2

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