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Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Substituto da 6ª VF Criminal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOAO ARNALDO AMARILIA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR06

Juntada de certidão

Transitado em Julgado para o Réu - JOAO ARNALDO AMARILIA<br>Data: 12/04/2023

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOAO ARNALDO AMARILIA<br>Data: 06/03/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB1SESP

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conhecido o recurso e provido - 28/02/2023 19:03:14)

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB04

Todas as movimentações(68)