Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001649-71.2013.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2013

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE SANTOS DO CARMO

CPF

Autor

LAUANE SANTOS CARMO

CPF

Autor

RAUANE SANTOS CARMO

CPF

Autor

RICARDO SANTOS DO CARMO

CPF

Autor

TUANE SANTOS CARMO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ

OAB/RJ 249718·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CARLOS HENRIQUE SANTOS DO CARMO

CPF

Autor

LAUANE SANTOS CARMO

CPF

Autor

RAUANE SANTOS CARMO

CPF

Autor

RICARDO SANTOS DO CARMO

CPF

Autor

TUANE SANTOS CARMO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268 e 269

14/08/2025, 16:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 0,47 em 06/08/2025 Número de referência: 1365009

06/08/2025, 06:33

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268, 269

06/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268, 269

05/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268, 269

04/08/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Juntada de certidão

04/08/2025, 17:09

Juntada de Petição

01/08/2025, 15:33

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 15:03

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 15:03

Todas as movimentações(276)

Baixa Definitiva

14/08/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268 e 269

14/08/2025, 16:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 0,47 em 06/08/2025 Número de referência: 1365009

06/08/2025, 06:33

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268, 269

06/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268, 269

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 10:56

05/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268, 269

04/08/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:10

Juntada de certidão

04/08/2025, 17:09

Juntada de Petição

01/08/2025, 15:33

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 15:03

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 15:03

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 15:03

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 15:03

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

29/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

14/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250 e 251

14/07/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251

08/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251

07/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 17:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO - EXCLUÍDA

04/07/2025, 17:15

Decisão interlocutória

04/07/2025, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

26/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

06/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/06/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

06/06/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

06/06/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 13:15

Juntada de Petição

06/06/2025, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 230

29/05/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

28/05/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

28/05/2025, 11:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 230

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001649-71.2013.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, o recebimento de valores não pagos em vida ao segurado, independe de abertura de inventário: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifei)” Frisa-se que, quanto à habilitação dos sucessores para recebimento desses valores, só poderá ser deferida, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.596.774/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.) - grifei Assim sendo, intime-se a CEAB/DJ para que informe se há dependentes habilitados à pensão por morte do autor falecido FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO, no prazo de 10 (dez) dias. Após, apreciarei o pedido de habilitação do evento 209. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

27/05/2025, 19:50

Despacho

27/05/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

19/03/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

19/03/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 19:00

Despacho

10/03/2025, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

04/12/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

02/12/2024, 23:29

Juntado(a)

02/12/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 214

29/11/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2024, 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 215

25/11/2024, 23:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215

22/11/2024, 12:57

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

19/11/2024, 15:08

Despacho

19/11/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 19:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/10/2024, 19:13

Juntada de Petição

14/10/2024, 16:31

Baixa Definitiva

03/05/2024, 16:36

Transitado em Julgado

03/05/2024, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

03/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

10/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203

14/03/2024, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

01/03/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

21/02/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

09/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

07/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:50

Despacho

30/01/2024, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 18:50

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5027986-40.2022.4.02.9388/TRF (FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO)

29/12/2023, 23:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

27/09/2022, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/09/2022, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

20/09/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

12/09/2022, 15:49

Despacho

02/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/09/2022 - 5105952-05.2022.4.02.9445/TRF (JOSELENE BARRETO DOS SANTOS)

01/09/2022, 18:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

30/07/2022, 01:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/07/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

22/07/2022, 23:59

Despacho

12/07/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 13:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22510019033 processada no TRF2 com o no. 50279864020224029388/TRF (FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO)

09/07/2022, 07:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22510019033 processada no TRF2 com o no. 50279864020224029388/TRF (JOSELENE BARRETO DOS SANTOS)

09/07/2022, 07:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22510019033 processada no TRF2 com o no. 51059520520224029445/TRF (JOSELENE BARRETO DOS SANTOS)

09/07/2022, 07:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22510019033 processada no TRF2 com o no. 50279864020224029388/TRF (FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO)

09/07/2022, 04:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22510019033 processada no TRF2 com o no. 50279864020224029388/TRF (JOSELENE BARRETO DOS SANTOS)

09/07/2022, 04:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22510019033 processada no TRF2 com o no. 51059520520224029445/TRF (JOSELENE BARRETO DOS SANTOS)

09/07/2022, 04:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22510019033 processada no TRF2 com o no. 50279864020224029388/TRF (FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO)

09/07/2022, 04:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22510019033 processada no TRF2 com o no. 50279864020224029388/TRF (JOSELENE BARRETO DOS SANTOS)

09/07/2022, 04:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22510019033 processada no TRF2 com o no. 51059520520224029445/TRF (JOSELENE BARRETO DOS SANTOS)

09/07/2022, 04:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22510019033

07/07/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

13/06/2022, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

10/06/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

02/06/2022, 16:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22510019033

27/05/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/05/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/05/2022, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

24/05/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

04/05/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

29/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/04/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 18:02

Despacho

19/04/2022, 18:02

Alterado o assunto processual - De: Benefícios em Espécie - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

19/04/2022, 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/04/2022, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 18:49

Juntada de Petição

14/02/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/01/2022, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/12/2021, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/11/2021, 18:53

Decisão interlocutória

19/11/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2021, 13:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/11/2021, 13:58

Juntada de Petição

04/11/2021, 19:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/08/2021, 20:24

Baixa de Baixa - Findo - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/12/2020, 18:01

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/12/2020, 18:00

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

02/12/2020, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

26/10/2020, 19:15

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

23/10/2020, 17:31

Devolução de Remessa - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

23/10/2020, 17:29

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

16/10/2020, 14:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

13/10/2020, 13:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAJ2-ALUIZIO JOSE DA SILVA JUNIOR)

07/10/2020, 14:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/08/2020, 14:14

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/08/2020, 15:44

Devolução de Remessa - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/08/2020, 15:42

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/08/2020, 13:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/08/2020, 14:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/07/2020, 15:26

Trânsito em Julgado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/07/2020, 15:25

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/06/2020, 17:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/06/2020, 17:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/03/2020, 14:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

20/02/2020, 17:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

20/02/2020, 16:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/02/2020, 15:50

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/02/2020, 15:43

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/12/2018, 16:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/10/2018, 15:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/10/2018, 14:26

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/10/2018, 13:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/10/2018, 10:46

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/09/2018, 18:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/09/2018, 17:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/09/2018, 15:23

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/09/2018, 13:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/09/2018, 13:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/09/2018, 15:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/09/2018, 17:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/09/2018, 17:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/08/2018, 18:35

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/07/2018, 17:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/06/2018, 15:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/06/2018, 15:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/06/2018, 18:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/06/2018, 16:03

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/06/2018, 14:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/05/2018, 16:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/05/2018, 16:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/05/2018, 16:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/05/2018, 19:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/05/2018, 19:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/05/2018, 14:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/02/2018, 17:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/02/2018, 17:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/02/2018, 13:03

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/02/2018, 17:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/01/2018, 14:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/01/2018, 14:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/01/2018, 14:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/01/2018, 14:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/01/2018, 13:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/12/2017, 15:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/12/2017, 14:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/12/2017, 18:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/12/2017, 18:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/12/2017, 18:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/12/2017, 11:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/11/2017, 18:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/11/2017, 16:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/11/2017, 16:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/09/2017, 19:03

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/09/2017, 19:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/09/2017, 18:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/06/2017, 14:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/03/2017, 18:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/03/2017, 17:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/03/2017, 12:49

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

15/02/2017, 14:32

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

15/02/2017, 14:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

24/01/2017, 15:38

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/01/2017, 17:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/11/2016, 13:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

11/11/2016, 15:03

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

07/11/2016, 11:58

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

19/10/2016, 14:12

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

15/08/2016, 18:24

Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

15/08/2016, 18:23

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

15/08/2016, 18:22

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/07/2016, 14:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

01/07/2016, 17:35

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

01/07/2016, 16:43

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

29/06/2016, 12:57

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

29/06/2016, 12:56

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

31/05/2016, 18:03

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

31/05/2016, 17:56

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

02/05/2016, 13:20

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

03/03/2016, 16:08

Reativação de Suspensão - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

03/03/2016, 16:07

Juntada - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

03/03/2016, 16:01

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

08/05/2015, 15:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento do Agravo - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

08/05/2015, 15:58

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

08/05/2015, 15:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

08/05/2015, 15:06

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

06/05/2015, 17:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

31/03/2015, 17:53

Conclusão para Despacho - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

02/03/2015, 14:29

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

10/02/2015, 16:13

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

10/02/2015, 16:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

23/01/2015, 16:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

21/11/2014, 18:35

Conclusão para Despacho - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

13/11/2014, 16:17

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

13/10/2014, 09:39

Devolução de Remessa - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

13/10/2014, 09:38

Juntada - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

13/10/2014, 09:37

Juntada - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

10/10/2014, 13:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

10/10/2014, 13:27

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

08/10/2014, 08:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

06/10/2014, 09:54

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

06/10/2014, 09:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/09/2014, 17:49

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/09/2014, 17:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

18/08/2014, 09:45

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

18/08/2014, 09:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

01/07/2014, 16:29

Devolução de Remessa - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/05/2014, 15:47

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/05/2014, 15:46

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/05/2014, 15:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

14/03/2014, 16:46

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

12/03/2014, 13:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

12/03/2014, 13:10

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

10/03/2014, 18:51

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

21/02/2014, 13:53

Remessa Interna - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

21/02/2014, 13:23

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

21/02/2014, 13:22

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

21/02/2014, 13:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

21/02/2014, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 12:31

SENTENÇA

•04/03/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2016, 15:03

SENTENÇA

•02/05/2016, 13:20

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 12:31

SENTENÇA

•04/03/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2016, 15:03

SENTENÇA

•02/05/2016, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2015, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2014, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2014, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2014, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2014, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2014, 13:10